ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei 8.415 de 2003, do estado do Rio Grande do Norte, determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas, de pelo menos dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro em linguagem Braile. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI questionando a constitucionalidade dessa lei. Segundo o PGR a lei viola o princípio da laicidade e a imposição de aquisição unicamente da Bíblia Sagrada contraria o dever do Estado de manter-se neutro em relação às convicções religiosas, morais, éticas ou filosóficas dos cidadãos, na medida em que promove as religiões cristãs em detrimento das demais. Uma lei estadual pode obrigar que as bibliotecas públicas tenham exemplares da bíblia? DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI para conferir interpretação conforme a Constituição Federal, de modo que os dispositivos da lei impugnada sejam interpretados no sentido ...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1192 do Supremo Tribunal Federal, de 6 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 950 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE RELIGIOSA; LAICIDADE ESTATAL; BÍBLIA SAGRADA; ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Tópico: Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais.

3 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS HUMANOS; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA PROFILÁTICA; HANSENÍASE; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; INDENIZAÇÃO; PRESCRITIBILIDADE
Tópico: Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal.

4 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; MUNICÍPIOS; CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO; PODER LEGISLATIVO; LEI COMPLEMENTAR; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios: atuação legislativa do Congresso Nacional para edição de lei complementar.

5 - Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; BUSCA E APREENSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL
Tópico: Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância.

Duração Total: 19 minutos e 04 segundos

Info 1192

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei 8.415 de 2003, do estado do Rio Grande do Norte, determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas, de pelo menos dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro em linguagem Braile. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI questionando a constitucionalidade dessa lei. Segundo o PGR a lei viola o princípio da laicidade e a imposição de aquisição unicamente da Bíblia Sagrada contraria o dever do Estado de manter-se neutro em relação às convicções religiosas, morais, éticas ou filosóficas dos cidadãos, na medida em que promove as religiões cristãs em detrimento das demais. Uma lei estadual pode obrigar que as bibliotecas públicas tenham exemplares da bíblia? DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI para conferir interpretação conforme a Constituição Federal, de modo que os dispositivos da lei impugnada sejam interpretados no sentido de permitir e não obrigar o ente federado a adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas. Em outras decisões o STF entendeu pela impossibilidade de normas estaduais que preveem a obrigatoriedade da presença de exemplares da Bíblia em espaços públicos, tais como escolas e bibliotecas, compreendendo pela posição de estrita neutralidade axiológica do Estado brasileiro em matéria confessional. No entanto, segundo o STF a Constituição Federal de 1988 adota o modelo de “laicidade colaborativa”, sem hostilidade às diversas confissões. Nesse contexto, não se pode impedir, sob o fundamento de um pretenso laicismo, que a Bíblia ou qualquer outro livro considerado sagrado ou religioso seja adquirido ou conste nos acervos de bibliotecas ou espaços públicos. Não se pode desconsiderar que os principais textos religiosos moldaram grande parte da cultura mundial e que as obras religiosas contribuíram sobremaneira ao desenvolvimento das diversas áreas de conhecimento das ciências. Dessa forma, a lei pode permitir a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas, não sendo permitido a imposição dessa aquisição e manutenção de livros religiosos em espaços públicos. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É constitucional, e não ofende os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade estatal, a norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia no acervo das bibliotecas públicas. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Bíblia Sagrada: inclusão no acervo de bibliotecas públicas estaduais”. Te aguardo no próximo áudio!