ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A lei 8.715 de 2007 do estado do Maranhão concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. Se um servidor do Poder Judiciário do Maranhão optar pela percepção mensal da Gratificação de Atividade Judiciária ficará sujeito ao regime de trabalho de oito horas diárias ou sete ininterruptas e à execução de atividades diferenciadas de suas funções. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou uma ADI contra essa lei estadual, alegando que a exigência para o recebimento da gratificação da atividade judiciária, implica aos servidores ‘execução de atividades diferenciadas de suas funções’, hipótese que configuraria desvio funcional e burla ao princípio do concurso público. <stro...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1193 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1153 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO; REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO; ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Tópico: Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS; PROIBIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Tópico: Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

4 - Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; TRÁFICO PRIVILEGIADO; PROGRESSÃO DA PENA; LIVRAMENTO CONDICIONAL
Tópico: Tráfico privilegiado não configura crime hediondo.

5 - Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL; FALTA GRAVE; REMIÇÃO DA PENA; PERDA DE DIAS REMIDOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULA VINCULANTE; CANCELAMENTO
Tópico: Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento.

Duração Total: 14 minutos e 54 segundos

Info 1193

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo CONTEXTO DO JULGADO: A lei 8.715 de 2007 do estado do Maranhão concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. Se um servidor do Poder Judiciário do Maranhão optar pela percepção mensal da Gratificação de Atividade Judiciária ficará sujeito ao regime de trabalho de oito horas diárias ou sete ininterruptas e à execução de atividades diferenciadas de suas funções. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou uma ADI contra essa lei estadual, alegando que a exigência para o recebimento da gratificação da atividade judiciária, implica aos servidores ‘execução de atividades diferenciadas de suas funções’, hipótese que configuraria desvio funcional e burla ao princípio do concurso público. DECISÃO DO STF: O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI, e declarou constitucional a lei estadual que concede gratificação aos servidores do Poder Judiciário que desempenhem atividades diferenciadas das atribuições originais de seus cargos. O Ministro Flávio Dino, que abriu a divergência, entendeu que a expressão “execução de atividades diferenciadas de suas funções”, prevista na lei impugnada, não configura desvio de função nem dispõe sobre o ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso. Na verdade, essa gratificação teve por fim recompensar o desempenho de atribuições específicas do próprio cargo, mas que possuem maior complexidade, ainda que distintas das rotinas habituais, e que, por sua natureza, demandam mais tempo, qualificação e dedicação para a sua fiel execução. Ela funciona como incentivo à eficiência, à boa gestão e à celeridade administrativa. Assim, as atividades diferenciadas desempenhadas pelo servidor que optar pelo recebimento da gratificação, devem estar inseridas nas atribuições do cargo público ocupado pelo servidor. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É possível conceder gratificações aos servidores do Poder Judiciário por atividades diferentes das originais do seu cargo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual”. Te aguardo no próximo áudio!