ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tráfico privilegiado não configura crime hediondo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal CONTEXTO DO JULGADO: O Defensor Público-Geral Federal apresentou uma Proposta de Súmula Vinculante sobre tráfico privilegiado. Eis a redação do enunciado sugerido: "O tráfico de entorpecentes privilegiado não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343 de 2006 e da Lei 8.072 de 1990." O tráfico privilegiado é hediondo ou não? DECISÃO DO STF: O STF em diversas decisões já havia decidido que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, de modo que a este tipo penal não se a...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1193 do Supremo Tribunal Federal, de 13 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1153 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO; REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO; ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Tópico: Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS; PROIBIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
Tópico: Competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

4 - Tema: DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; TRÁFICO PRIVILEGIADO; PROGRESSÃO DA PENA; LIVRAMENTO CONDICIONAL
Tópico: Tráfico privilegiado não configura crime hediondo.

5 - Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL; FALTA GRAVE; REMIÇÃO DA PENA; PERDA DE DIAS REMIDOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; REPERCUSSÃO GERAL; SÚMULA VINCULANTE; CANCELAMENTO
Tópico: Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento.

Duração Total: 14 minutos e 54 segundos

Info 1193

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Tráfico privilegiado não configura crime hediondo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal CONTEXTO DO JULGADO: O Defensor Público-Geral Federal apresentou uma Proposta de Súmula Vinculante sobre tráfico privilegiado. Eis a redação do enunciado sugerido: "O tráfico de entorpecentes privilegiado não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343 de 2006 e da Lei 8.072 de 1990." O tráfico privilegiado é hediondo ou não? DECISÃO DO STF: O STF em diversas decisões já havia decidido que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, de modo que a este tipo penal não se aplicam o artigo 112 da LEP que prevê o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime e o parágrafo único do artigo 44 da Lei de Drogas que determina que o livramento condicional se dará após o cumprimento de dois terços da pena. Diante da jurisprudência já consolidada, o Plenário, por unanimidade, acolheu a proposta de edição de súmula vinculante, que ficou com a seguinte redação: “O tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional”. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com a nova súmula vinculante nº 63: Aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado o livramento condicional depende do cumprimento de um terço da pena e o no tocante à progressão de regime, deve incidir o patamar de 16%, por não se tratar de crime hediondo. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Tráfico privilegiado não configura crime hediondo”. Aguardo você no próximo áudio!

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