ÁUDIO 9 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

IPVA e veículo objeto de alienação fiduciária: legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal – Tema 1153 da Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

Neste Recurso Extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, se discute se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA.

Por exemplo, João adquiriu um veículo no regime da alienação fiduciária. Então João possui a propriedade indireta e a posse direta do veículo, e a propriedade direta deste é da instituição financeira.

João não paga o IPVA deste veículo.

Neste caso, o estado pode cobrar o IPVA de João e do credor fiduciante, baseado em uma lei estadual que prevê, dentre outras hipóteses, como responsável tributário, o credor fiduciário titular da propriedade resolúvel de veículo automotor, solidariamente com o devedor fiduciante?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1153 da repercussão geral, decidiu que não é possível atribuir ao credor fiduciário, seja como contribuinte ou responsável tributário, a obrigação de recolher o IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. Somente seria possív... Ler mais