ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Necessidade de a denúncia descrever expressa e claramente como e onde os recursos desviados foram aplicados quando imputar o crime do artigo 20 da Lei 7.492 de 1986

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

Contexto do julgado:

A Lei 7.492 de 1986, conhecida como lei do colarinho branco, define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Em seu artigo 20 essa lei descreve a seguinte conduta típica, preste bem atenção: Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo: Pena - Reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra uma pessoa que recebeu recursos financeiros por meio de um financiamento bancário para construir um Shopping Center, mas a obra desse empreendimento não foi concluída.

Para o MPF essa pessoa teria incorrido no crime previsto no artigo 20 da Lei 7.492 de 86, pois deixou de aplicar os recursos obtidos na construção do empreendimento. Na denúncia o MPF diz que, pelo fato desse crime ser um crime formal, não se exige que o órgão acusador demonstre onde e em que os recursos que recebeu por meio do financiamento bancário.

O acusado pede o trancamento da Ação Penal com fundamento no artigo 41 do CPP, que exige que a denúncia deve ser explícita e pormenorizar os fatos. Isto porque, o MPF não relatou onde os recursos obtidos por meio de financiamento bancário foram aplicados.

O TRF trancou a Ação Penal por ausência, na denúncia, da descrição de onde e em que os recursos desviados foram aplicados, condição necessária à configur... Ler mais