ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Busca pessoal e veicular fundada em suspeita em razão do mau estado de conservação do veículo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Policiais militares avistaram um veículo trafegando com a porta amassada. Em razão disso realizaram a abordagem e encontraram no veículo uma arma que havia sido furtada e uma algema. O condutor foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O denunciado impetrou habeas corpus alegando que a abordagem policial foi ilegal, tendo em vista que o fato de o veículo estar com uma de suas portas amassadas não configura justa causa para a busca pessoal e veicular. A questão a ser respondida pelo STJ é se a porta amassada do veículo que trafegava em via pública constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que o mau estado de cons...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 865 do STJ, publicado em 07/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – AgRg no AREsp 2.830.889-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.

ÁUDIO 2 - AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2025, DJEN 17/9/2025. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.

ÁUDIO 3 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025. Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.

ÁUDIO 4 – AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 25/9/2025. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.

ÁUDIO 5 - Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade. REsp 1.890.353-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 8/9/2025.

Duração Total: 21 minutos e 38 segundos

Info 865

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Busca pessoal e veicular fundada em suspeita em razão do mau estado de conservação do veículo Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Policiais militares avistaram um veículo trafegando com a porta amassada. Em razão disso realizaram a abordagem e encontraram no veículo uma arma que havia sido furtada e uma algema. O condutor foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O denunciado impetrou habeas corpus alegando que a abordagem policial foi ilegal, tendo em vista que o fato de o veículo estar com uma de suas portas amassadas não configura justa causa para a busca pessoal e veicular. A questão a ser respondida pelo STJ é se a porta amassada do veículo que trafegava em via pública constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que o mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. No caso, como os policiais somente efetuaram a abordagem porque o acusado estava dirigindo um veículo com a porta amassada, o STJ entendeu que se trata de abordagem exploratória, desprovida de fundamentação em comportamento que sequer se apresentou suspeito ou furtivo. Não houve a demonstração de qualquer atitude concreta que apontasse estar o abordado na posse de material objeto de ilícito ou na prática de algum crime. A mera situação de estar a bordo de veículo com a porta amassada não constitui, por si só, fundada suspeita, sendo necessária a presença de elementos concretos para justificar a medida invasiva. Ficou definido que, nesse contexto, a busca pessoal e veicular sem justa causa é ilegal, e as provas obtidas dessa forma são consideradas ilícitas, afetando a materialidade do delito e impondo o trancamento da ação penal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: O mau estado de conservação do veículo não constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! O STJ tem várias decisões sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas. Se essa matéria é importante para o concurso que você estuda, sugiro que você leia uma notícia no site do STJ de 30 de março de 2025 que traz várias dessas decisões. Se você não a encontrar, me pede no direct do Instagram que eu envio o link. Até o próximo áudio!

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