ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Aplicação de precedente vinculante antes do seu trânsito em julgado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste processo, que está em segredo de justiça, se discute se as teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal devem necessariamente ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. No caso se trata especificamente dos temas 533 e 987 do STF, que foram julgados conjuntamente e declararam o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, alterando a regra de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros. Portanto, já houve decisão de mérito nesses temas de repercussão geral. A parte pede que seu processo volte a tramitar e que o STJ exerça o juízo de retratação e aplique a tese firmada pelo Supremo. Há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado pelo STF? Decisão do STJ: O STJ e o STF já decidiram que não é...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 865 do STJ, publicado em 07/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – AgRg no AREsp 2.830.889-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.

ÁUDIO 2 - AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2025, DJEN 17/9/2025. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.

ÁUDIO 3 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025. Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.

ÁUDIO 4 – AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 25/9/2025. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.

ÁUDIO 5 - Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade. REsp 1.890.353-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 8/9/2025.

Duração Total: 21 minutos e 38 segundos

Info 865

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Aplicação de precedente vinculante antes do seu trânsito em julgado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Neste processo, que está em segredo de justiça, se discute se as teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal devem necessariamente ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. No caso se trata especificamente dos temas 533 e 987 do STF, que foram julgados conjuntamente e declararam o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional, alterando a regra de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros. Portanto, já houve decisão de mérito nesses temas de repercussão geral. A parte pede que seu processo volte a tramitar e que o STJ exerça o juízo de retratação e aplique a tese firmada pelo Supremo. Há necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente firmado pelo STF? Decisão do STJ: O STJ e o STF já decidiram que não é necessário o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. No entanto, no presente caso, a Corte Especial, por unanimidade, decidiu que, ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF. Isto porque, ainda há possibilidade de oposição de embargos de declaração e de eventual consequente modificação ou modulação de efeitos do que foi decidido pelo STF. Desse modo, decidiu o STJ que não se mostra conveniente e consentâneo com a segurança jurídica, e mesmo com a razoável duração do processo, dar tramitação ao processo para eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça, antes de assegurar-se a consolidação da tese vinculante do STF. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: Segundo a jurisprudência do STJ é sempre desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! Pois ainda que a jurisprudência do STJ seja no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, no julgado que acabamos de escutar, o STJ decidiu, por prudência, aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF antes de aplica-lo. Aguardo você no próximo áudio! Até mais!