ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A Lei 9.873 de 1999 estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 1º o prazo da prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos sancionatórios da Administração Pública Federal. Segundo esse dispositivo legal “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Então, em um processo administrativo sancionador que visa aplicar punições administrativas, se o processo ficar parado por 3 anos ocorre a prescrição intercorrente. Esse prazo de 3 anos também pode ser aplicado a proce...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 865 do STJ, publicado em 07/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – AgRg no AREsp 2.830.889-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.

ÁUDIO 2 - AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2025, DJEN 17/9/2025. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.

ÁUDIO 3 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025. Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.

ÁUDIO 4 – AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 25/9/2025. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.

ÁUDIO 5 - Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade. REsp 1.890.353-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 8/9/2025.

Duração Total: 21 minutos e 38 segundos

Info 865

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: A Lei 9.873 de 1999 estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 1º o prazo da prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos sancionatórios da Administração Pública Federal. Segundo esse dispositivo legal “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Então, em um processo administrativo sancionador que visa aplicar punições administrativas, se o processo ficar parado por 3 anos ocorre a prescrição intercorrente. Esse prazo de 3 anos também pode ser aplicado a processos administrativos estaduais e municipais? Decisão do STJ: Não, nos processos administrativos sancionatórios estaduais e municipais não se aplica o prazo da prescrição intercorrente previsto na Lei 9.873 de 99. A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a regra prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873 de 1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto 20.910 de 1932. O artigo 4º do Decreto 20.910 de 1932 prevê a suspensão do prazo prescricional ao longo do período do processo administrativo sancionatório, portanto, não há previsão de prescrição intercorrente neste decreto. Se os Estados e municípios não tiverem lei específica tratando da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador, deve-se aplicar o Decreto 20.910 de 32, e não o prazo prescricional da Lei 9.873 de 99, pois esta somente se aplica à Administração Pública Federal. Dica de prova: O Decreto 20.910 de 1932 só trata da prescrição quinquenal do fundo do direito. Então se confunda, achando que aplicando esse decreto às ações administrativas punitivas a prescrição intercorrente é de 5 anos. O Decreto 20.910 não prevê nada sobre prescrição intercorrente. Vamos para mais uma decisão comentada do STJ!