ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Acordo de Leniência e propositura de ação de improbidade para reparação do dano Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Uma empresa fez um acordo de leniência com a União na “Operação Lava-jato”. Na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra essa empresa que fez o acordo de leniência, e contra outras empresas, a Petrobras ingressou no feito e requereu que a empresa que fez o acordo repare integralmente o dano causado ao erário. O Tribunal de origem entendeu que a Petrobras não poderia mais dirigir sua pretensão de reparação por danos morais contra a empresa, uma vez que foi excluída do polo passivo da Ação de Improbidade, em virtude do acordo de leniência celebrado com a União, autora da demanda. O fato de a União ter desistido da Ação de Improbidade, em relação à empresa leniente, implica a extinção do processo em relação ao...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 865 do STJ, publicado em 07/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – AgRg no AREsp 2.830.889-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 15/8/2025. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 20 da Lei n. 7.492/1986. Conduta comissiva. Denúncia que não descreve a aplicação dos recursos em finalidade diversa. Atipicidade. Trancamento da ação penal.

ÁUDIO 2 - AgRg no HC 1.002.334-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/9/2025, DJEN 17/9/2025. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Mau estado de conservação do veículo. Fundamentação inidônea. Ilicitude das provas.

ÁUDIO 3 - Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025. Repercussão Geral. Temas n. 533 e 987 do STF. Acórdãos não transitados em julgado. Possibilidade de oposição de embargos de declaração. Juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado. Inconveniência.

ÁUDIO 4 – AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 25/9/2025. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 nos âmbitos estadual e municipal. Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932.

ÁUDIO 5 - Acordo de Leniência. Reparação integral do dano. Propositura de Ação de Improbidade Administrativa. Possibilidade. Ausência de relação de prejudicialidade. REsp 1.890.353-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025, DJEN 8/9/2025.

Duração Total: 21 minutos e 38 segundos

Info 865

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Acordo de Leniência e propositura de ação de improbidade para reparação do dano Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Uma empresa fez um acordo de leniência com a União na “Operação Lava-jato”. Na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pela União contra essa empresa que fez o acordo de leniência, e contra outras empresas, a Petrobras ingressou no feito e requereu que a empresa que fez o acordo repare integralmente o dano causado ao erário. O Tribunal de origem entendeu que a Petrobras não poderia mais dirigir sua pretensão de reparação por danos morais contra a empresa, uma vez que foi excluída do polo passivo da Ação de Improbidade, em virtude do acordo de leniência celebrado com a União, autora da demanda. O fato de a União ter desistido da Ação de Improbidade, em relação à empresa leniente, implica a extinção do processo em relação aos pedidos de reparação dos danos feitos pela Petrobras? Ou melhor, quem celebra acordo de leniência fica dispensado de reparar os danos que tenha causado do erário? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que o acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano, a teor do artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 12.846 de 2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa. A Lei Anticorrupção prevê que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Então se o acordo de leniência prever a exclusão da responsabilidade pela reparação integral, o acordo será nulo. E a lei prevê a reparação integral, incluindo nesta a reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. E por fim, essa reparação pode ser buscada tanto na ação de improbidade ou em ação própria. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: O acordo de leniência não impede a reparação integral do dano. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Mesmo que quem causou dano ao erário celebre acordo de leniência, ainda assim é possível exigir a reparação integral do dano, incluindo danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Terminamos por aqui e espero você no próximo informativo do STJ. Até lá!