ÁUDIO 39 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Tributário

ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Tema 1323.

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos é para definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406 de 1968.

Por exemplo, profissionais como arquitetos, médicos e advogados que constitua uma sociedade uniprofissional, sob a forma limitada, deve recolher o Imposto Sobre Serviços, tendo por base a alíquota fixa prevista no Decreto-Lei 406 de 68, ou devem recolher o ISS sobre seu faturamento?

Decisão do STJ:

A Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que os profissionais que constituam uma sociedade uniprofissional tem direito ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa.

Não é o fato de a sociedade uniprofissional ser constituída sob a form... Ler mais