ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Tributário

Processo administrativo ambiental. Decreto 6.514/2008. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Tema 1329.

Contexto do julgado:

Em um processo administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, o autuado foi intimado para apresentar suas alegações finais por meio de edital no site do órgão, com base no parágrafo único do artigo 122 do Decreto 6.514 de 2008, com a redação em vigor na época dos fatos.

O autuado alega que a Administração Pública tinha ciência do seu endereço, e que a intimação deveria ser pessoal, mesmo que pela via postal, de modo que a intimação para alegações finais no processo administrativo ambiental por meio de edital no site da Administração é nula, visto que não garante a certeza da ciência inequívoca do interessado sobre o prazo para apresentar suas alegações finais.

Esse processo foi um dos afetados para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para definir se no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado ... Ler mais