ÁUDIO 38 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal
Confissão espontânea e seus efeitos para a dosimetria da pena – Tema 1194
Contexto do julgado:
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
Preste atenção, pois este julgado é bem importante e que inclusive alterou a redação de duas súmulas do STJ.
Primeiro vamos escutar o que diz exatamente o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal sobre a atenuação da pena pela confissão: São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
A confissão penal é a admissão pelo acusado da autoria de um crime perante uma autoridade competente, e ela pode ser judicial ou extrajudicial; total ou parcial; simples ou qualificada.
A confissão judicial é aquela prestada em juízo, e a extrajudicial é aquela fora do processo, que pode ser feita por exemplo, perante policiais ou na delegacia. Lembrando que no informativo 819 o STJ publicou decisão com os requisitos para a admissibilidade da confissão extrajudicial.
Na confissão total o agente confessa integralmente os fatos que estão sendo atribuídos a ele, e na parcial o agente confessa apenas parte dos fatos. Na confissão simples o acusado apenas admite a prática do crime sem invocar qualquer benefício em seu favor, ou qualificada, quando ele confessa o ato, mas apresenta justificativas para eximir-se da responsabilidade ou diminuí-la, como legítima defesa ou estado de necessidade.
Se o acusado confessa a prática do crime, mas essa confissão não foi utilizada no convencimento do juiz, isto porque, por exemplo, o crime foi gravado, teve testemunhas, prova pericial. Portanto, a confissão não foi determinante para a condenação do acusado. Ainda assim a pena deve ser atenuada pela confissão?
Outra questão que foi respondida pelo STJ: se acusado confessa a princípio, e mais para frente se retrata, porém, a confissão inicial foi crucial para a investigação e para as conclusões dos fatos... Ler mais