ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Acontece que, após 37 anos da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional ainda não editou a lei que protege o trabalhador contra a automação. Diante dessa mora legislativa, o PGR ajuizou uma ADO. O PGR alega que a substituição do trabalho humano por dispositivos autômatos está cada vez mais frequente, e inclusive menciona um estudo realizado em 2017, que estima a perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil, em função da automação, bem como em decorrência da utilização da tecnologia da informação e da inteligência artificial. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, j...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1194 do Supremo Tribunal Federal, de 20 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1164 e 1232 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CARGO EM COMISSÃO; CARGO EFETIVO; CONCURSO PÚBLICO; NEPOTISMO
Tópico: Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS; PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO; MORA LEGISLATIVA; OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
Tópico: Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; PODER EXECUTIVO; PROJETO DE LEI; EMENDA PARLAMENTAR; AUMENTO DE DESPESA; IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Tópico: Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa.

5 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; EDUCAÇÃO; LEGISLAÇÃO ESTADUAL; COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Tópico: Reestruturação do quadro dos professores públicos no âmbito estadual e formação mínima para o exercício do magistério.

6 – Tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO TRABALHISTA; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; ADMISSIBILIDADE; TRANSCENDÊNCIA
Tópico: Direito processual trabalhista: recurso de revista e requisito da transcendência.

Duração Total: 21 minutos e 15 segundos

Info 1194

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Acontece que, após 37 anos da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional ainda não editou a lei que protege o trabalhador contra a automação. Diante dessa mora legislativa, o PGR ajuizou uma ADO. O PGR alega que a substituição do trabalho humano por dispositivos autômatos está cada vez mais frequente, e inclusive menciona um estudo realizado em 2017, que estima a perda de até 50% dos postos de trabalho no Brasil, em função da automação, bem como em decorrência da utilização da tecnologia da informação e da inteligência artificial. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADO para reconhecer a mora inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação, e fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa. O Supremo reconheceu que a ausência da regulamentação sobre a proteção do trabalhador em face da automação, configura omissão inconstitucional, pois o avanço da automação pode provocar desemprego estrutural, exigir requalificação profissional e impactar a saúde e segurança no trabalho. Para o STF a atuação normativa do Congresso Nacional é indispensável para assegurar a adaptação dos trabalhadores às transformações tecnológicas, por meio da capacitação profissional, da negociação coletiva e de medidas de preservação do emprego, sem que isso represente obstáculo ao desenvolvimento científico e à inovação. Vamos aguardar, para ver se o Congresso editará no prazo fixado pelo STF a lei que regulamenta a proteção do trabalhador em face da automação. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Regulamentação da proteção de trabalhadores em face da automação”. Aguardo você no próximo áudio!