ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: emenda parlamentar e aumento de despesa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Governador do estado de Minas Gerais apresentou um projeto de lei que tratava da revisão geral anual dos vencimentos de algumas categorias de servidores do Poder Executivo.

A este projeto de lei foram inseridos, por meio de emenda parlamentar, dispositivos que instituíram reajuste remuneratório aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo local, asseguraram o recebimento de auxílio social e anistiaram infrações administrativas. Ou seja, foi incluído em um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, dispositivos que não tinha pertinência temática com o projeto original, além de prever aumento da despesa sem a prévia estimativa do estudo de impacto.

O Governador vetou esses dispositivos jabutis, mas o veto foi derrubado pela Assembleia legislativa.

O Governador então ajuizou uma ADI, alegando que os dispositivos inseridos por emenda parlamentar são formalmente inconstitucionais, pois o projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não pode resultar em aumento de despesa. Além disso, o artigo 113 do ADCT foi violado, tendo em vista que a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, concord... Ler mais