ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A ANAMATRA, a AMB e a AJUFE ajuizaram uma ADI questionando a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 106 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versam sobre critérios para a promoção de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

Quanto ao critério da qualidade das decisões, a resolução do CNJ determina que devem ser consideradas a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas e o respeito às súmulas do STF e dos Tribunais Superiores. A resolução também traz como critério para promoção por merecimento a disciplina judiciária, ou seja, a aplicação da jurisprudência sumulada do STF e dos Tribunais Superiores pelos magistrados, com registro de eventual ressalva de entendimento.

Em relação ao critério de produtividade, a resolução prevê que deve ser considerado o cômputo de decisões proferidas por juízes que atuam em substituição ou auxílio no segundo grau, e deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

No critério da presteza a resolução incluiu a assiduidade do magistrado ao expediente forense como critério para avaliar-se a dedicação. E no critério de aperfeiçoamento técnico serão consideradas as atividades exercidas por magistrados na direção, coordenação, assessoria e docência em cursos de formação de magistrados nas Escolas Nacionais ou dos Tribunais.

As autoras da ADI alegam que esses dispositivos da resolução 106 do CNJ são materialmente inconstitucionais por ofensa à independência do magistrado; pelo estabelecimento de critérios subjetivos na aferição do merecimento para pr... Ler mais