ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Na ADPF 944 ajuizada pela a Confederação Nacional da Indústria, discute-se a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o repasse de valores de condenações coletivas para fundações privadas ou entidades diversas, em detrimento dos fundos públicos previstos no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece a reversão das indenizações a fundo gerido por conselho federal ou estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da sociedade civil, destinado à recomposição dos bens lesados.

Além das indenizações fixadas em ações coletivas pela Justiça do Trabalho, também se discute o destino das indenizações pactuadas nos Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho.

A CNI requer nessa ADPF que o STF reconheça a inconstitucionalidade do envio dos valores das indenizações trabalhistas coletivas a fundos diferentes do Fundo dos Direitos Difusos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Em agosto de 2024 o ministro relator, Flávio Dino, concedeu liminar que limita o destino das indenizaçõe... Ler mais