ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado de São Paulo prevê hipóteses de matérias reservada à edição de lei complementar que não guardam simetria com a Constituição Federal. Por exemplo, na Constituição Federal não há previsão de lei complementar para a disciplinar as leis orgânicas do Tribunal de Contas, das entidades descentralizadas e do fisco estadual; dos estatutos dos servidores civis e de militares. Já na constituição de São Paulo essas matérias estão reservadas à edição de lei complementar. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 da Constituição do estado de São Paulo, por afronta ao princípio da simetria. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, concordou com os argumentos do PRG, e julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade formal dos dispositivo...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1195 do Supremo Tribunal Federal, de 27 de outubro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Temas 1164 e 1232 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – MAGISTRATURA; PROMOÇÃO POR MERECIMENTO; CRITÉRIOS; ISONOMIA; INDEPENDÊNCIA JUDICIAL; CNJ
Tópico: CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados.

3 - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍTICA REMUNERATÓRIA; POLÍCIA CIVIL; REAJUSTE REMUNERATÓRIO; REVISÃO GERAL ANUAL; MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS; REGIME DE SUBSÍDIO
Tópico: Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO; FUNDOS; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; JUSTIÇA DO TRABALHO; DESTINAÇÃO DE VERBAS CONDENATÓRIAS
Tópico: Ações civis públicas: destinação de valores de condenações pecuniárias.

5 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Tópico: Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal.

6 – Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL –    SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO; INCORPORAÇÃO; RAZOABILIDADE; OPÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Tópico: Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa

7 – Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS; MULTA; PROPORCIONALIDADE; MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE; TRATAMENTO DIFERENCIADO; SIMPLES NACIONAL
Tópico: Critérios para fruição de benefícios fiscais e comunicação via declaração eletrônica simplificada

Duração Total: 27 minutos e 43 segundos

Info 1195

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Constituição do Estado de São Paulo prevê hipóteses de matérias reservada à edição de lei complementar que não guardam simetria com a Constituição Federal. Por exemplo, na Constituição Federal não há previsão de lei complementar para a disciplinar as leis orgânicas do Tribunal de Contas, das entidades descentralizadas e do fisco estadual; dos estatutos dos servidores civis e de militares. Já na constituição de São Paulo essas matérias estão reservadas à edição de lei complementar. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 23 da Constituição do estado de São Paulo, por afronta ao princípio da simetria. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, concordou com os argumentos do PRG, e julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que prevê hipóteses de matérias reservadas à edição de lei complementar que não guardam simetria com a Constituição Federal. As constituições estaduais decorrem diretamente da Constituição Federal, e por esse motivo devem obediência a algumas limitações de conteúdo, como, por exemplo, os princípios constitucionais sensíveis e as escolhas quanto à forma de sua organização. Nesse contexto, com base na incidência dos princípios republicano e federativo, os estados devem observar o princípio da simetria com relação ao conjunto normativo que regula o processo legislativo, de modo que são de reprodução obrigatória nas constituições estaduais as hipóteses em que a Constituição Federal exige a edição de lei complementar. Em vários outros julgados o Supremo estabeleceu a obrigatoriedade de os Estados-membros observarem o princípio da simetria quanto às regras que regem o processo legislativo. Em resumo, as Constituições Estaduais não podem prever que uma matéria deve ser disciplinada por meio de lei complementar, quando a Constituição Federal não faz tal exigência. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional norma de constituição estadual que prevê hipóteses de matérias reservadas à edição de lei complementar que não guardam simetria com o texto constitucional de 1988. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Hipóteses de reserva de lei complementar estadual não contidas no texto da Constituição Federal”. Aguardo você no próximo áudio!