ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Incidência de Imposto de Renda sobre acréscimo patrimonial indireto

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Imagine a seguinte situação: uma pessoa firmou um acordo de colaboração premiada. Neste acordo ficou previsto que o colaborador devia pagar uma multa. Só que essa multa foi paga pela ex-empregadora do colaborador. Diante disso, já que a multa não foi paga pelo colaborador, a Receita Federal cobrou imposto de renda, do colaborador, em cima do valor da multa, entendendo que houve acréscimo patrimonial, diante do pagamento efetuado por sua ex-empregadora.

O colaborador impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do imposto de renda pessoa física.

A questão chegou ao STJ.

Vamos escutar o que o STJ decidiu, se há ou não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, relativamente a acréscimo patrimonial experimentado diante da quitação, por sua ex-empregadora, de multa assumida pelo impetrante em acordo de colaboração premiada.

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que a quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acrés... Ler mais