ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Possibilidade de apresentar impugnação ao valor da causa nas contrarrazões à apelação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi ajuizada uma ação para declarar a nulidade de testamento público. Essa ação foi extinta, com resolução do mérito, em virtude de decadência. A autora da ação apelou. A Parte contrária somente foi intimada para figurar no feito em grau recursal, nas contrarrazões da apelação, ocasião em que se insurgiu contra o valor da causa. O tribunal de justiça entendeu que a impugnação ao valor da causa deveria ter sido feita em recurso de apelação adesivo e reconheceu a preclusão do direito de impugnar o valor da causa. O que se discute nesse Recurso Especial é se é possível impugnar o valor da causa nas contrarrazões da apelação, ou se a parte deveria ter interposto recurso de apelação adesivo para tanto. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que a impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à ...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 867 do STJ, publicado em 21/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Quitação de obrigação passiva do contribuinte por terceiro. Desoneração de despesa. Acréscimo patrimonial indireto. Incidência do tributo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025.

ÁUDIO 3 - Execução fiscal. Legitimidade passiva de consórcio de empresas. Lei n. 12.402/2011. Contratação de pessoal em nome próprio. Responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Legitimidade caracterizada. REsp 1.647.368-PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 16/10/2025.

ÁUDIO 4 - Ação de anulação de testamento. Feito extinto liminarmente em virtude de decadência. Impugnação ao valor da causa ocorrida na fase recursal. Possibilidade. REsp 2.113.605-CE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 22/9/2025.

ÁUDIO 5 – Acordo de não persecução penal (ANPP). Continuidade delitiva. Aferição do requisito objetivo pela pena mínima em abstrato. Incidência das majorantes na fração mínima. Analogia com o sursis processual e vedação à "pena hipotética" (Súmula n. 438/STJ).

Duração Total: 20 minutos e 20 segundos

Info 867

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Possibilidade de apresentar impugnação ao valor da causa nas contrarrazões à apelação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi ajuizada uma ação para declarar a nulidade de testamento público. Essa ação foi extinta, com resolução do mérito, em virtude de decadência. A autora da ação apelou. A Parte contrária somente foi intimada para figurar no feito em grau recursal, nas contrarrazões da apelação, ocasião em que se insurgiu contra o valor da causa. O tribunal de justiça entendeu que a impugnação ao valor da causa deveria ter sido feita em recurso de apelação adesivo e reconheceu a preclusão do direito de impugnar o valor da causa. O que se discute nesse Recurso Especial é se é possível impugnar o valor da causa nas contrarrazões da apelação, ou se a parte deveria ter interposto recurso de apelação adesivo para tanto. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que a impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à apelação quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, não se aplicando a preclusão. Segundo o artigo 293 do CPC o réu deve apresentar a impugnação ao valor da causa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Só que no caso em julgamento, a parte ré não teve oportunidade de impugnar o valor da causa em primeiro grau, já que ela somente passou a integrar o processo quando foi intimada para apresentar as contrarrazões a apelação. E esta foi a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, quando apresentou a impugnação ao valor da causa. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor da causa é matéria de ordem pública, sendo possível seu exame até de ofício, não podendo ser reconhecida a preclusão quando a parte não teve a oportunidade de impugná-la em primeiro grau de jurisdição. Portanto, é possível que o incidente de impugnação ao valor da causa seja manejado em contrarrazões a apelação. E por fim, não seria cabível apresentar a impugnação ao valor da causa em recurso de apelação adesivo, pois o recurso adesivo previsto no artigo 997 e parágrafos do CPC pressupõe, além da existência de sucumbência recíproca, uma conformação inicial da parte, no caso, a recorrente, com a sentença, ainda que tácita, circunstâncias que não se mostraram presentes na hipótese. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: A impugnação ao valor da causa pode ser feita em contrarrazões à apelação quando a parte não teve oportunidade de fazê-lo em primeiro grau, não se aplicando a preclusão. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!