Direito Administrativo EmÁudio: Posse A investidura em cargo público ocorre com a posse, que detalha que somente haverá posse nos casos de provimento originário do cargo. Vale dizer que, em razão de nomeação em caráter efetivo ou em comissão, nas hipóteses de provimento derivado, não é necessário dar posse ao servidor. O cargo é considerado automaticamente preenchido com um ato que formaliza a promoção, a reintegração, a recondução, a readaptação, a reversão ou o aproveitamento.
Após a publicação do ato de nomeação, a lei determina que a pessoa dispõe de treze dias improrrogáveis para tomar posse. Em se tratando de um indivíduo que já seja servidor e que, ao ser nomeado, se encontre afastado do cargo ou em cumprimento de licença, o prazo de 30 dias somente será contado do término do cumprimento da licença ou do afastamento. Apenas após a posse é que o nomeado se torna um servidor público, sendo a posse o ato que co...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Posse A investidura em cargo público ocorre com a posse, que detalha que somente haverá posse nos casos de provimento originário do cargo. Vale dizer que, em razão de nomeação em caráter efetivo ou em comissão, nas hipóteses de provimento derivado, não é necessário dar posse ao servidor. O cargo é considerado automaticamente preenchido com um ato que formaliza a promoção, a reintegração, a recondução, a readaptação, a reversão ou o aproveitamento.
Após a publicação do ato de nomeação, a lei determina que a pessoa dispõe de treze dias improrrogáveis para tomar posse. Em se tratando de um indivíduo que já seja servidor e que, ao ser nomeado, se encontre afastado do cargo ou em cumprimento de licença, o prazo de 30 dias somente será contado do término do cumprimento da licença ou do afastamento. Apenas após a posse é que o nomeado se torna um servidor público, sendo a posse o ato que confere ao agente as prerrogativas, direitos e deveres inerentes ao regime jurídico do cargo. Se o nomeado não tomar posse no prazo previsto, não chega a completar-se o vínculo jurídico funcional entre ele e a administração. Nesse caso, não há que se falar em exoneração, mas apenas em tornar sem efeito o ato de provimento posse, que poderá ser feito mediante procuração específica.  A posse será formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo. Portanto, a posse é um ato bilateral, pois requer a manifestação da administração e do agente na assinatura do termo de posse, como requisitos básicos para a posse, a Lei 8.112, exige nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. Detalha que leis específicas poderão estabelecer outras exigências para determinados cargos, como limites máximos de idade, altura mínima e formação em determinada área do conhecimento. Ademais, a Lei 8.112 exige que o servidor se submeta à prévia inspeção médica oficial, bem como que apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Então, estas foram as disposições da Lei 8.112 sobre a posse.

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