ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi proposta uma ação no juizado especial da Fazenda Pública da Capital de São Paulo. O juízo remeteu esse processo para o juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O autor alegou a incompetência deste juizado, no entanto, o processo seguiu e foi julgado improcedente. O autor interpôs Recurso Inominado alegando a incompetência absoluta do juízo. A Turma Recursal negou provimento ao recurso, e este acordão transitou em julgado. Após o trânsito em julgado o Autor, então, impetrou Mandado de Segurança alegando a incompetência do juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial ao fundamento de que a decisão transitada em julgado não pode ser objeto de mandado de segurança. Cabe mandado de segurança contra acórdão de Tu...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 868 do STJ, publicado em 28/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Mandado de segurança. Controle de competência dos Juizados Especiais. Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade da concessão. RMS 69.603-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025.

ÁUDIO 3 - Suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Competência. Juizado da infância e da juventude. Melhor interesse da criança. Desnecessidade de comprovação de situação de risco. REsp 2.062.293-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.

ÁUDIO 4 - Pedido de esclarecimentos e ajustes. Hipótese do art. 357, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da decisão que a analisa o pedido. Ausência de requerimento. Termo inicial. Após o transcurso do prazo legal de cinco dias. REsp 2.159.882-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/9/2025, DJEN 17/9/2025.

ÁUDIO 5 – Embargos de terceiros. Arts. 60 e 63 da Lei n. 11.343/2006. Perdimento de propriedade rural. Utilização para o tráfico de drogas. Interpretação com viés constitucional. Art. 243 da CF. Propriedade rural de terceiros. Perda integral. Presunção de culpa. Tema 399/STF. Transposição de solução para situação não análoga. Ofensa a direitos fundamentais de terceiros. Impossibilidade de perdimento integral da propriedade. Ausência de culpa dos terceiros. Dever de vigilância que não é ilimitado. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025.

ÁUDIO 6 - Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2025, DJEN 29/9/2025.

Duração Total: 23 minutos e 09 segundos

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ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Foi proposta uma ação no juizado especial da Fazenda Pública da Capital de São Paulo. O juízo remeteu esse processo para o juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O autor alegou a incompetência deste juizado, no entanto, o processo seguiu e foi julgado improcedente. O autor interpôs Recurso Inominado alegando a incompetência absoluta do juízo. A Turma Recursal negou provimento ao recurso, e este acordão transitou em julgado. Após o trânsito em julgado o Autor, então, impetrou Mandado de Segurança alegando a incompetência do juizado especial da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto. O Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial ao fundamento de que a decisão transitada em julgado não pode ser objeto de mandado de segurança. Cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado do autor, rejeitando alegação de incompetência de Juizado Especial da Fazenda Pública de determinada comarca? Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de competência dos Juizados Especiais. Esse entendimento tem fundamento na Lei 12.016 de 2009, no artigo 5º, inciso 3, o qual estabelece que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.” Caberia a impetração do mandado de segurança para discutir a competência dos juizados especiais, desde que não seja contra decisão transitada em julgado. A Lei dos Juizados Especiais não admite ação rescisória. Desse modo, permitir a utilização do mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, daria a este um caráter rescisório, burlando assim as normas dos Juizados Especiais. Lembrando que os juizados especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Reconhecer o cabimento da impetração de mandado de segurança com viés rescisório, seria se desviar do escopo pretendido pela legislação que criou o aparato normativo dos juizados especiais. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Não cabe Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Nos encontramos no próximo áudio!