ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para suprimento judicial de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute de quem seria a competência para processar e julgar pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte ou para viagem internacional, se do Juizado da Infância e da Juventude ou da Vara da Família, ou ainda, se a competência seria da Vara Cível. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança e adolescente é do juizado da infância e juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do juizado da infância e juventude para conhecer de pedidos veiculados em...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 868 do STJ, publicado em 28/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Mandado de segurança. Controle de competência dos Juizados Especiais. Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade da concessão. RMS 69.603-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025.

ÁUDIO 3 - Suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Competência. Juizado da infância e da juventude. Melhor interesse da criança. Desnecessidade de comprovação de situação de risco. REsp 2.062.293-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.

ÁUDIO 4 - Pedido de esclarecimentos e ajustes. Hipótese do art. 357, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da decisão que a analisa o pedido. Ausência de requerimento. Termo inicial. Após o transcurso do prazo legal de cinco dias. REsp 2.159.882-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/9/2025, DJEN 17/9/2025.

ÁUDIO 5 – Embargos de terceiros. Arts. 60 e 63 da Lei n. 11.343/2006. Perdimento de propriedade rural. Utilização para o tráfico de drogas. Interpretação com viés constitucional. Art. 243 da CF. Propriedade rural de terceiros. Perda integral. Presunção de culpa. Tema 399/STF. Transposição de solução para situação não análoga. Ofensa a direitos fundamentais de terceiros. Impossibilidade de perdimento integral da propriedade. Ausência de culpa dos terceiros. Dever de vigilância que não é ilimitado. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025.

ÁUDIO 6 - Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2025, DJEN 29/9/2025.

Duração Total: 23 minutos e 09 segundos

Info 868

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para suprimento judicial de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Este julgado está inserido no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute de quem seria a competência para processar e julgar pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte ou para viagem internacional, se do Juizado da Infância e da Juventude ou da Vara da Família, ou ainda, se a competência seria da Vara Cível. Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional de criança e adolescente é do juizado da infância e juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do juizado da infância e juventude para conhecer de pedidos veiculados em ações civis fundados em interesses individuais afetos à criança, bem como pleitos baseados em discordância paterna ou materna no exercício do poder familiar, sempre que a divergência repercutir no exercício de direitos pela criança ou adolescente. O fato de não existir situação de risco ou ameaça direta à integridade física ou psicológica da criança, não é suficiente para afastar a competência do juizado da infância e da juventude. A negativa de um dos genitores em autorizar a viagem internacional, quando não fundada em justificativa plausível, configura óbice ao exercício de direitos fundamentais da criança, como o direito à convivência familiar, ao lazer, à cultura e à liberdade de locomoção. O STJ ainda destacou que o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional não se confunde com litígios sobre guarda ou visitas, mas representa providência específica de jurisdição voluntária vinculada diretamente à proteção e ao exercício de direitos da criança e do adolescente, razão pela qual a competência é do juizado da infância e da juventude, em caráter absoluto. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: A competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é da Vara de Família. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! A competência neste caso é absoluta e é do Juizado da infância e da Juventude. Aguardo você no próximo áudio!

03 - Direito da Criança e do Adolescente - Competência para suprimento judicial de autorização paterna ou materna para expedição de passaporte e para viagem internacional