ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Aplicação da minorante da delação premiada – Requisitos cumulativos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: O artigo 41 da Lei de Drogas estabelece nos seguintes termos uma minorante pela delação: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.” Um acusado de tráfico de drogas colaborou com a polícia, resultando assim na apreensão de uma grande quantidade de drogas. Mas não prendeu mais ninguém, pois ele não entregou as outras pessoas envolvidas no crime. O juiz aplicou a minorante do artigo 41. O MP recorreu, alegando que somente se aplica a minorante se o réu ajudar tanto na apreensão das drogas quanto na identificação dos demais envolvidos. Ou seja, que esses requisitos são cumulat...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 868 do STJ, publicado em 28/10/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Mandado de segurança. Controle de competência dos Juizados Especiais. Decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade da concessão. RMS 69.603-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025.

ÁUDIO 3 - Suprimento judicial de autorização paterna/materna para expedição de passaporte e para viagem internacional. Competência. Juizado da infância e da juventude. Melhor interesse da criança. Desnecessidade de comprovação de situação de risco. REsp 2.062.293-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.

ÁUDIO 4 - Pedido de esclarecimentos e ajustes. Hipótese do art. 357, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da decisão que a analisa o pedido. Ausência de requerimento. Termo inicial. Após o transcurso do prazo legal de cinco dias. REsp 2.159.882-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/9/2025, DJEN 17/9/2025.

ÁUDIO 5 – Embargos de terceiros. Arts. 60 e 63 da Lei n. 11.343/2006. Perdimento de propriedade rural. Utilização para o tráfico de drogas. Interpretação com viés constitucional. Art. 243 da CF. Propriedade rural de terceiros. Perda integral. Presunção de culpa. Tema 399/STF. Transposição de solução para situação não análoga. Ofensa a direitos fundamentais de terceiros. Impossibilidade de perdimento integral da propriedade. Ausência de culpa dos terceiros. Dever de vigilância que não é ilimitado. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025.

ÁUDIO 6 - Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006. Identificação de coautores e apreensão de entorpecentes. Requisitos cumulativos. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/9/2025, DJEN 29/9/2025.

Duração Total: 23 minutos e 09 segundos

Info 868

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Aplicação da minorante da delação premiada – Requisitos cumulativos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: O artigo 41 da Lei de Drogas estabelece nos seguintes termos uma minorante pela delação: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.” Um acusado de tráfico de drogas colaborou com a polícia, resultando assim na apreensão de uma grande quantidade de drogas. Mas não prendeu mais ninguém, pois ele não entregou as outras pessoas envolvidas no crime. O juiz aplicou a minorante do artigo 41. O MP recorreu, alegando que somente se aplica a minorante se o réu ajudar tanto na apreensão das drogas quanto na identificação dos demais envolvidos. Ou seja, que esses requisitos são cumulativos, de modo que, em razão da colaboração devem ser identificados os outros coautores e a droga deve ser recuperada. os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas, colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime, são alternativos ou cumulativos? Decisão do STJ: A Sexta Turma, por maioria, decidiu que para o reconhecimento da minorante prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343 de 2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a identificação de outros coautores e a apreensão de entorpecentes, de forma cumulativa. Portanto, prevaleceu o entendimento que a colaboração premiada no tráfico de drogas só vale se for completa, de modo que ajude na apreensão das drogas e na identificação dos coautores. No caso analisado, como a colaboração premiada não auxiliou na identificação dos coautores, foi afastada a minorante na dosimetria da pena. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa cobrada no concurso para delegado de polícia do estado de Pernambuco, aplicada pela banca Cebraspe no ano de 2024: De acordo com a Lei 11.343 de 2006, Lei de Drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!