ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO

Sentença homologatória de acordo. Falta de assistência do advogado do empregado na celebração do ajuste. Vício de vontade. Não comprovação. Inviabilidade de corte rescisório.

Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais

CONTEXTO DO JULGADO:

Um reclamante ajuizou ação rescisória para desconstituir um acordo judicialmente homologado.

A situação foi a seguinte: o reclamante ajuizou anteriormente uma reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora. O valor da causa era de um pouco mais de um milhão de reais. Depois de um ano da propositura da ação, a reclamada ofertou um acordo diretamente com o reclamante, no valor de 12 mil reais, o qual foi aceito, tendo sido reconhecido firma em cartório e posteriormente apresentado em juízo para homologação. O juiz homologou o acordo na reclamatória trabalhista.

Os advogados do reclamante só souberam do acordo após sua homologação.

O autor da rescisória pleiteia a desconstituição da sentença que homologou o acordo, sob o fundamento de que não estava assistido por seus advogados no momento da celebração do acordo, que o acordo foi homologado sem a realização de audiência, e que ele é semianalfabeto, e que por isso não entendeu que o que ele assinou foi um acordo abrindo mão de mais de um milhão de reais.

O acordo judicial para ser homologado precisa da assistência dos advogados do reclamante? Deveria ter sido realizada uma audiên... Ler mais