Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio - Elaboração da Proposta Orçamentária

Agora que você já entendeu o que é o ciclo orçamentário e quais são as suas fases, chegou a hora de estudar a primeira delas: a elaboração da proposta orçamentária.

Essa parte é essencial, porque é nela que tudo começa. É o momento de planejar, de transformar metas e prioridades em números e ações concretas para o próximo exercício financeiro.

A primeira coisa que você precisa saber é quem tem a iniciativa dessa proposta.

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, as leis do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo.

Em outras palavras, é o chefe do Poder Executivo quem elabora e envia a proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

E atenção: essa iniciativa é indelegável e vinculada.

Indelegável, porque o Presidente da República não pode transferir essa função a outra autoridade.

E vinculada, porque ele é obrigado a apresentar a proposta dentro do prazo fixado pela Constituição.

Não é uma escolha, é um dever.

Mas, calma aí. Embora a iniciativa seja do Executivo, isso não quer dizer que os outros Poderes fiquem de fora.

O Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também elaboram suas próprias propostas internas.

Essas propostas são encaminhadas ao Poder Executivo, que faz a consolidação geral, realizando ajustes quando necessário, e só então envia tudo ao Congresso Nacional.

Percebeu a lógica?

Cada Poder prepara sua parte, mas quem envia o pacote completo é o Executivo.

Agora, vamos entender como esse processo acontece na prática.

Cada Unidade Orçamentária, também chamada de UO, elabora sua proposta parcial.

Mas o que é uma Unidade Orçamentária?

Segundo o artigo 14 da Lei 4.320, Unidade Orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Ou seja, é a unidade que recebe recursos diretamente na Lei Orçamentária.

Essas Unidades Orçamentárias encaminham suas propostas para os órgãos setoriais, como os ministérios, que consolidam todas as informações e formam o que chamamos de propostas setoriais.

Essas propostas são então enviadas à Secretaria de Orçamento Federal, a SOF, que faz a consolidação final e submete tudo ao Presidente da República.

E aqui entra um detalhe importante de prazo, muito cobrado em prova.

Os órgãos dos Po... Ler mais