Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio - Discussão, Votação e Aprovação do Projeto de Lei Orçamentária

Muito bem. Agora que já sabemos como o orçamento é elaborado, é hora de entender o que acontece quando a proposta chega ao Poder Legislativo.

Entramos na segunda fase do ciclo orçamentário, chamada de discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária.

É aqui que a proposta ganha forma de lei e passa a representar a vontade do povo, por meio de seus representantes eleitos.

Depois que o Presidente da República envia o projeto de lei orçamentária anual, o famoso PLOA, ao Congresso Nacional, começa a fase de análise e discussão.

Essa etapa é extremamente importante, porque é o momento em que o Legislativo examina, questiona, propõe mudanças e decide, de fato, o que vai ser autorizado para o governo gastar e arrecadar no próximo ano.

Quem analisa essa proposta é a Comissão Mista de Orçamento, formada por deputados e senadores. Essa comissão faz o primeiro exame técnico e político do projeto, avaliando se ele está de acordo com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Durante essa fase, os parlamentares podem sugerir alterações no texto por meio das chamadas emendas parlamentares.

Mas atenção: as emendas não podem simplesmente criar novas despesas sem indicar a origem dos recursos.

A Constituição exige que toda emenda indique de onde virá o dinheiro, e ainda impõe limites para que as mudanças respeitem as metas fiscais e os programas já aprovados.

Essas emendas podem ser de três tipos principais:

Emendas individuais, feitas por um deputado ou senador;

Emendas de bancada, apresentadas coletivamente pelos parlamentares de um estado;

E emendas de comissão, propostas por comissões temáticas do Congresso.

E existe um tipo especial que você precisa conhecer: as emendas impositivas.

Essas emendas são chamadas assim porque sua execução é obrigatória, dentro de certos limites definidos pela Constituição.

Ou seja, o governo é obr... Ler mais