ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Consignação em folha de pagamento de servidor estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma ADI contra uma lei do estado de Rondônia que tratavam sobre empréstimos consignados de seus servidores. A norma impugnada permite que os servidores públicos cancelem seus empréstimos consignados sem precisar da anuência da instituição financeira, se esta estiver sob regime de liquidação extrajudicial. O Governador de Rondônia, autor da ADI, alega que a lei violou a competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, e ainda é contrária à legislação federal que dispõe sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade das leis de Rondônia que impõe o cancelamento, pedido por servidor pú...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1197 do Supremo Tribunal Federal, de 11 de novembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1244 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; INDENIZAÇÃO POR DANOS; TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO; EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE; FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO; DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROVA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; COISA JULGADA
Tópico: Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE CRÉDITO; DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO; CANCELAMENTO; ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS; ANUÊNCIA
Tópico: Consignação em folha de pagamento de servidor estadual.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ENERGIA ELÉTRICA; DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO; DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO; POLÍTICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Tópico: Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual.

Duração Total: 16 minutos e 17 segundos

Info 1197

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Consignação em folha de pagamento de servidor estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Foi ajuizada uma ADI contra uma lei do estado de Rondônia que tratavam sobre empréstimos consignados de seus servidores. A norma impugnada permite que os servidores públicos cancelem seus empréstimos consignados sem precisar da anuência da instituição financeira, se esta estiver sob regime de liquidação extrajudicial. O Governador de Rondônia, autor da ADI, alega que a lei violou a competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, e ainda é contrária à legislação federal que dispõe sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade das leis de Rondônia que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial. O fundamento para essa decisão é que a lei estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, competências estas previstas no artigo 22, incisos I e VII da Constituição Federal. Permitir o cancelamento unilateral do empréstimo consignado elimina a garantia do contrato de mútuo e interfere diretamente no pacto firmado entre o tomador do crédito e a entidade consignatária. Além disso, a referida norma dispõe acerca de matérias disciplinadas na legislação federal, pertinentes ao direito civil e à política de crédito, pois interfere nas regras de recuperação de créditos junto a instituições financeiras em liquidação extrajudicial, bem como nas modalidades e no controle de operações creditícias. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É inconstitucional lei estadual que permitia aos servidores públicos civis e militares o cancelamento, de forma unilateral, de consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Consignação em folha de pagamento de servidor estadual”. Aguardo você no próximo áudio!