ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Instituição de política de transição energética justa no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 18.330 de 2022, do estado de Santa Catarina, que instituiu a política estadual de
transição energética justa, teve vários de seus dispositivos questionados na ADI 7332, proposta pelo Partido Político Rede.

O autor da ADI alega que a lei estadual é formalmente inconstitucional, pois legislou sobre energia e impôs obrigações às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.

A lei catarinense, cheia de boas intenções, obriga que as referidas concessionárias e permissionárias apliquem um certo percentual de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética.

A lei estadual ao instituir a política de transição energética justa direcionada à redução das emissões de carbono, prevê a diminuição progressiva do uso de carvão na geração elétrica.

Mas o autor da ADI alega que o conjunto normativo trazido pela Lei impugnada na realidade serve como mecanismo de fomento do uso do carvão mineral, e destaca que a norma não tratou, nem citou e muito menos apresentou diretrizes para a redução dos gases de efeito estufa ou mesmo o abatimento da emissão de gás carbônico decorrentes das atividades relativas à cadeia produtiva do carvão.

E muito menos indicou um prazo para o abandono do uso do carvão. Em resumo, haveria uma proteção insuficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

DECISÃO DO ... Ler mais