ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condenação fundada somente em declarações de delação premiada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: Nesta Ação Penal se discute se basta a delação premiada para levar a condenação de um acusado. No caso concreto, um ex-deputado estadual foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia se fundamentou em declarações dadas em um acordo de colaboração premiada firmada por outro acusado. Ocorre que, o que foi relatado pelo colaborador não foi confirmado por outros acusados e nem por testemunhas. Como o ex-deputado é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a ação foi remetida para julgamento pelo STJ. Decisão do STJ: A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que a condenação criminal não pode se dar apenas com fundamento na delação premiada. Segundo afirmou a ministra Nancy Andrighi, a prolação de sentença condenatória demanda ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 869 do STJ, publicado em 04/11/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base em exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base em exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade.

ÁUDIO 2 - Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Violência doméstica. Violação da cadeia de custódia. Não ocorrência. AgRg no AREsp 2.967.267-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2025, DJEN 27/10/2025.

ÁUDIO 3 - Remição de pena. Prática de atividades laborais regulares. Interrupção por internação hospitalar. Tratamento oncológico. Doença grave incapacitante. Remição ficta. Possibilidade. Interpretação extensiva. AgRg no HC 1.001.270-BA, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 21/10/2025.

ÁUDIO 4 - Isenção tributária. IPI. Motorista profissional autônomo (taxista). Primeira aquisição de veículo automotor. Exercício prévio da atividade. Desnecessidade. REsp 2.018.676-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025, DJEN 21/10/2025.

ÁUDIO 5 – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Veículo automotor. Perda total. Transferência para seguradora. Isenção mantida. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025. AREsp 2.694.218-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/2025, DJEN 29/10/2025.

Duração Total: 22 minutos e 29 segundos

Info 869

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condenação fundada somente em declarações de delação premiada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: Nesta Ação Penal se discute se basta a delação premiada para levar a condenação de um acusado. No caso concreto, um ex-deputado estadual foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia se fundamentou em declarações dadas em um acordo de colaboração premiada firmada por outro acusado. Ocorre que, o que foi relatado pelo colaborador não foi confirmado por outros acusados e nem por testemunhas. Como o ex-deputado é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a ação foi remetida para julgamento pelo STJ. Decisão do STJ: A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que a condenação criminal não pode se dar apenas com fundamento na delação premiada. Segundo afirmou a ministra Nancy Andrighi, a prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada. A própria lei que trata da delação premiada no crime de organização criminosa veda que medidas cautelares reais ou pessoais, recebimento de denúncia ou queixa-crime e sentença condenatória, sejam decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador. No caso concreto, o MPF em seus memoriais pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, que é quando não existe prova suficiente para a condenação. Assim, o STJ absolveu o denunciado, já que caberia ao MPF demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer dúvida razoável a responsabilidade penal do denunciado, fato que não se observou no presente processo, conforme reconhecido nos memoriais apresentados pelo próprio MPF. O STJ ainda citou o artigo 66, item 3 do Estatuto de Roma, segundo o qual “Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável.” Lembrando que o Estatuto de Roma foi incorporado ao ornamento pátrio pelo Decreto 4.388 de 2002. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Segundo o STJ, nenhum acusado pode ser condenado apenas com base em delação premiada. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Isto porque a colaboração é meio de obtenção de prova, não prova em si. Nos encontramos no próximo áudio!