ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de prints de WhatsApp como prova. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Após o término do relacionamento a ex-esposa passou a receber ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp com ameaças de morte de seu ex-marido. O ex-marido foi denunciado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica praticado contra mulher. Na instrução processual foram apresentados os prints do WhatsApp com as ameaças feitas pelo denunciado. A vítima confirmou o recebimento das mensagens, e o denunciado não se manifestou sobre a prova. O denunciado foi condenado a uma pena de 1 mês e dez dias de detenção e ao pagamento de uma indenização à vítima no valor de cinco mil reais. O condenado recorreu, alegando que a juntada dos prints do WhatsApp sem perícia, violou a cadeia de custódia, e pleiteia por sua absolvição. A questão é se os prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram viola...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 869 do STJ, publicado em 04/11/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base em exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ausência de prova segura e harmônica sobre a imputação delitiva. Absolvição. Condenação com base em exclusivamente em colaboração premiada. Impossibilidade.

ÁUDIO 2 - Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação. Violência doméstica. Violação da cadeia de custódia. Não ocorrência. AgRg no AREsp 2.967.267-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/10/2025, DJEN 27/10/2025.

ÁUDIO 3 - Remição de pena. Prática de atividades laborais regulares. Interrupção por internação hospitalar. Tratamento oncológico. Doença grave incapacitante. Remição ficta. Possibilidade. Interpretação extensiva. AgRg no HC 1.001.270-BA, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por maioria, julgado em 21/10/2025.

ÁUDIO 4 - Isenção tributária. IPI. Motorista profissional autônomo (taxista). Primeira aquisição de veículo automotor. Exercício prévio da atividade. Desnecessidade. REsp 2.018.676-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025, DJEN 21/10/2025.

ÁUDIO 5 – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Veículo automotor. Perda total. Transferência para seguradora. Isenção mantida. Pais idosos e doentes do réu. Meação da ex-esposa. Impossibilidade de supervisão. AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025. AREsp 2.694.218-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/2025, DJEN 29/10/2025.

Duração Total: 22 minutos e 29 segundos

Info 869

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Uso de prints de WhatsApp como prova. Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: Após o término do relacionamento a ex-esposa passou a receber ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp com ameaças de morte de seu ex-marido. O ex-marido foi denunciado pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica praticado contra mulher. Na instrução processual foram apresentados os prints do WhatsApp com as ameaças feitas pelo denunciado. A vítima confirmou o recebimento das mensagens, e o denunciado não se manifestou sobre a prova. O denunciado foi condenado a uma pena de 1 mês e dez dias de detenção e ao pagamento de uma indenização à vítima no valor de cinco mil reais. O condenado recorreu, alegando que a juntada dos prints do WhatsApp sem perícia, violou a cadeia de custódia, e pleiteia por sua absolvição. A questão é se os prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram violação ao artigo 158-A do CPP e se podem ser utilizados como prova válida para condenação. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que os prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia. Um ponto muito importante a se destacar nesse julgado é que o STJ diferencia o tratamento dado aos prints de WhatsApp quando são juntados por particulares e quando a coleta é realizada por autoridade policial. Quando a coleta é realizada por autoridade policial, exige-se rigor técnico-metodológico, como o registro de hash e de documentação da cadeia de custódia. Já quando a coleta é realizada por particular e confirmada em juízo, sem indícios de adulteração, não há que se falar em violação à cadeia de custódia. Além dessa diferenciação, quando se trata de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. Portanto, o STJ analisou a prova sob a ótica da Lei Maria da Penha e da perspectiva de gênero, valorizando a palavra da vítima. Foi mantida a condenação do recorrente. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: Prints de WhatsApp, obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação não violam a cadeia de custódia. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!

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