ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Remição ficta da pena

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal e Execução Penal

Contexto do julgado:

Uma condenada realizava atividades laborais com regularidade para efeitos de remição de sua pena.

Ocorre que, essa condenada teve que ser transferida para outra unidade prisional para tratamento oncológico, ficando assim, impossibilitada de exercer as atividades laborais.

Foi requerido o reconhecimento do direito da remição ficta durante o período de afastamento para tratamento médico.

O juízo da vara de execuções indeferiu o pedido de remição ficta.

Deve ser concedida a remição ficta da pena, por motivo de saúde, uma vez que a condenada se encontrava impossibilitada de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes do grave quadro de saúde?

Decisão do STJ:

A Quinta Turma, por maioria, entendeu que sim! É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante.

O artigo 126, pará... Ler mais