ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Competência do STJ para julgar desembargadores em crimes sem relação com o cargo

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

Contexto do julgado:

O Ministério Público Federal propôs, no STJ, uma ação penal contra um desembargador do tribunal de justiça de Pernambuco, que teria provocado lesão corporal contra sua mulher em contexto de violência doméstica. Foi pleiteada uma indenização por danos morais e materiais à vítima.

O réu alega que o STJ é incompetente para processar e julgar a ação penal, pois o crime imputado ao denunciado não tem relação com o exercício da função de desembargador. No mérito o réu alega que a vítima se autolesionou para incriminá-lo, pois teria interesse patrimonial na relação.

O STJ é competente para julgar essa ação penal?

Decisão do STJ:

A Corte Especial, por unanimidade, decidiu que sim, que o STJ é competente para julgar os delitos praticados por desembargadores, ainda que os fatos não tenham relação com o exercício do cargo, considerando que o processamento e o julgamento do feito por magistrado de primeiro grau de jurisdição vinculado ao mesmo Tribunal poderiam afetar a independência e a imparcialidade que orientam a atividade jurisdicional.

No julgamento da presente ação penal o STJ seguiu diretrizes constantes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, e condenou o desembargador a pena de 4 meses e 20 dias de d... Ler mais