ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ações de cunho patrimonial que envolva crianças e adolescentes Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em um conflito de competência se discute de quem seria a competência para julgar ação que busca ressarcimento pelos danos morais sofridos por criança em razão de violência sexual praticada em uma escola municipal, ação esta proposta contra o município. A competência seria da vara comum, ou do Juízo da Infância e da Juventude, de acordo com o princípio do juízo imediato previsto no ECA, e segundo o qual estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária? Decisão do STJ: A Primeira Seção, ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 870 do STJ, publicado em 11/11/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Resolução CNJ n. 492/2023. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Violência doméstica cometida por Desembargador. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Lesão corporal. Art. 129 do Código Penal. Autoria e materialidade. Prova pericial e oral. Suficiência. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dano moral in re ipsa. APn 1.079-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/10/2025, DJEN 23/10/2025.

ÁUDIO 3 - Conflito de competência. Ações de cunho patrimonial ou obrigacional. Juízo da Infância e da Juventude. Não aplicação. Ação indenizatória contra município. Competência territorial. Prevalência. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 2/10/2025, DJEN 9/10/2025.

ÁUDIO 4 - Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pedido de reativação de conta em plataforma digital de delivery. Bloqueio. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Incompetente. CC 214.451-SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.

ÁUDIO 5 – Tribunal do Júri. Carta psicografada. Ausência de valor probatório. Inadmissibilidade da prova. Absoluta inidoneidade epistêmica. Ausência de apoio racional à possibilidade de psicografia. Ausência de comprovação científica da possibilidade de comunicação de pessoas morta. Julgamento por convicção íntima dos jurados, sem motivação. Indispensável filtragem do material probatório. Desentranhamento dos autos. Necessidade. RHC 167.478-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado dia 21/10/2025.

Duração Total: 16 minutos e 35 segundos

💥NOVO💥 Info 870

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ações de cunho patrimonial que envolva crianças e adolescentes Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em um conflito de competência se discute de quem seria a competência para julgar ação que busca ressarcimento pelos danos morais sofridos por criança em razão de violência sexual praticada em uma escola municipal, ação esta proposta contra o município. A competência seria da vara comum, ou do Juízo da Infância e da Juventude, de acordo com o princípio do juízo imediato previsto no ECA, e segundo o qual estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária? Decisão do STJ: A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que a competência do Juízo da Infância e da Juventude não se aplica a ações de cunho patrimonial ou obrigacional que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Você pode estar se questionando: mas a criança sofreu abuso sexual, isso não configura violação aos direitos fundamentais da criança?! Realmente o fato configura violação aos direitos fundamentais da criança, porém, o STJ entendeu que não obstante a causa de pedir da ação subjacente envolva a absurda e repulsiva violação à dignidade sexual de criança em escola municipal, o que de fato configura uma violação aos seus direitos fundamentais, o pedido é estritamente patrimonial, buscando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessa violação, o que não atrai a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Dessa forma, a regra geral de competência territorial deve prevalecer em ações indenizatórias contra municípios, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: A competência do Juízo da Infância e da Juventude não se aplica a ações de cunho patrimonial ou obrigacional que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Agora vamos para mais uma decisão do STJ!