ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ação que pede o desbloqueio de conta em plataforma digital de delivery Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Paulo trabalhava como motorista parceiro de uma plataforma digital de entregas. Um determinado dia Paulo acessou sua conta no aplicativo da plataforma e recebeu a mensagem de bloqueio e exclusão do perfil, sob a alegação de violação aos termos do Código de Conduta. Paulo ajuizou uma ação, na Justiça Comum, pleiteando a reativação da sua conta na plataforma, além de indenização por danos morais e materiais. O juízo da vara cível declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica entre motorista de aplicativo e empresa responsável por pla...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 870 do STJ, publicado em 11/11/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Resolução CNJ n. 492/2023. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Violência doméstica cometida por Desembargador. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Lesão corporal. Art. 129 do Código Penal. Autoria e materialidade. Prova pericial e oral. Suficiência. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dano moral in re ipsa. APn 1.079-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/10/2025, DJEN 23/10/2025.

ÁUDIO 3 - Conflito de competência. Ações de cunho patrimonial ou obrigacional. Juízo da Infância e da Juventude. Não aplicação. Ação indenizatória contra município. Competência territorial. Prevalência. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 2/10/2025, DJEN 9/10/2025.

ÁUDIO 4 - Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pedido de reativação de conta em plataforma digital de delivery. Bloqueio. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Incompetente. CC 214.451-SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/9/2025.

ÁUDIO 5 – Tribunal do Júri. Carta psicografada. Ausência de valor probatório. Inadmissibilidade da prova. Absoluta inidoneidade epistêmica. Ausência de apoio racional à possibilidade de psicografia. Ausência de comprovação científica da possibilidade de comunicação de pessoas morta. Julgamento por convicção íntima dos jurados, sem motivação. Indispensável filtragem do material probatório. Desentranhamento dos autos. Necessidade. RHC 167.478-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado dia 21/10/2025.

Duração Total: 16 minutos e 35 segundos

💥NOVO💥 Info 870

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Competência para julgar ação que pede o desbloqueio de conta em plataforma digital de delivery Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Paulo trabalhava como motorista parceiro de uma plataforma digital de entregas. Um determinado dia Paulo acessou sua conta no aplicativo da plataforma e recebeu a mensagem de bloqueio e exclusão do perfil, sob a alegação de violação aos termos do Código de Conduta. Paulo ajuizou uma ação, na Justiça Comum, pleiteando a reativação da sua conta na plataforma, além de indenização por danos morais e materiais. O juízo da vara cível declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica entre motorista de aplicativo e empresa responsável por plataforma digital de transporte é de trabalho. O juízo do Trabalho suscitou o conflito de competência, já que na ação não se pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego. Decisão do STJ: A Segunda Seção, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery, se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho. No caso analisado, como não havia pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e nem de verbas de natureza trabalhista, a controvérsia decorre de contrato de natureza civil firmado com a plataforma digital de delivery, por isso, compete a Justiça Comum Estadual em detrimento da Justiça do Trabalho, processar e julgar a ação. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Conforme entendimento do STJ, a competência para julgar pretensões relacionadas ao bloqueio ou exclusão de contas de plataforma digital e indenizações correspondentes pertença à justiça comum Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Pois se trata de contrato de natureza civil. Nos encontramos no próximo áudio!