ÁUDIO 10 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Processual Penal

Momento do interrogatório do adolescente em processo por ato infracional

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação, ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069 de 90, Estatuto da Criança e do Adolescente, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o artigo 400 do CPP, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas as provas produzidas contra si.

Em resumo, o adolescente, acusado de ato infracional, deve ser ouvido ao final da instrução, após a apresentação de todas as provas, como prevê o artigo 400 do CPP, que seria aplicado de forma subsidiária ao rito especial previsto no ECA, ou o adolescente deve ser ouvido na audiência de apresentação, e, portanto, antes de produzidas as provas?

Decisão do STJ:

Primeiramente, o interrogatório é visto como um meio de defesa. Diante disso, a jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de evitar que os adolescentes enfrentem tratamento mais gravoso do que o estabelecido aos adultos e, passou a reconhecer a necessidade de aplicar a norma inscrita no artigo 400 do Código de Processo Penal ao rito especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, para preservar os direitos e as garantias dos adolescentes, os quais não podem ser tratados como meros o... Ler mais