ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Meio Ambiente: Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

CONTEXTO DO JULGADO:

Os partidos políticos PDT e PRD ajuizaram ações direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.576 de 2017, que trata da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.

Essa lei federal estabeleceu metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa a serem cumpridas pelos distribuidores de combustíveis fósseis mediante aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização, emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis. Trata-se de política pública direcionada à sustentabilidade ambiental, a qual objetiva estimular a transição energética, fomentar o mercado de biocombustíveis e viabilizar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito do Acordo de Paris.

Os autores das ADIs alegam que essa lei ao atribuir metas compulsórias apenas aos distribuidores de combustíveis fosseis, e não aos produtores ou importadores de biocombustíveis, desvirtua o RenovaBio e ofende o princípio da isonomia. Afirmam que a lei impugnada não observa o princípio do poluidor-pagador, tendo em vista que o ônus da descarbonização recaiu exclusivamente sobre os distribuidores de combustíveis fósseis.

Alegam ainda violação à ordem econômica uma vez que da obrigação de adquirir CBIOs, imposta somente aos distribuidores de co... Ler mais