ÁUDIO 41 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Remição de pena por estudo a distância. Tema 1236.

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena, ou basta que a instituição seja credenciada junto ao MEC.

Decisão do STJ:

A Terceira Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese no tema 1236: “A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD - demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades d... Ler mais