ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condenação em honorários advocatícios em ACP ajuizada por associação civil Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Esse entendimento foi firmado em processo no qual o autor da ACP era o Ministério Público. O mesmo entendimento deve ser observado quando o autor for entes Públicos. E quando o autor da Ação Civil Pública for uma associação ou fundação privada, ainda assim não caberia a condenação da parte ré em honorários advocatícios? Vamos escutar o que o STJ decidiu sobre esse caso. Decisão do STJ: A Corte Especial, por maioria, decidiu que cabe condenação da parte ré em honorários advocatíc...

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Info STJ 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 872 do STJ, publicado em 02/12/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Ação civil pública. Honorários advocatícios. Associação civil autora. Divergência entre turmas do STJ. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Princípio do acesso à justiça. Distinção entre legitimados. Simetria inaplicável ao réu. EREsp 1.304.939-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/8/2025, DJEN 30/10/2025.

ÁUDIO 3 - Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Sigilo bancário resguardado. Legalidade. REsp 2.163.244-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 18/11/2025.

ÁUDIO 4 - Benefícios na execução penal. Data-base. Última prisão. Data da prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Não influência. AgRg no HC 1.026.000-BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 15/10/2025, DJEN 22/10/2025.

ÁUDIO 5 – Inquirição das testemunhas e interrogatório do réu. Inquirição direta (Cross-examination). Protagonismo do magistrado. Postura inquisitorial. Indução de respostas. Violação da imparcialidade e do contraditório. Nulidade. REsp 2.214.638-SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 11/11/2025.

Duração Total: 18 minutos e 30 segundos

Info 872

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Condenação em honorários advocatícios em ACP ajuizada por associação civil Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Esse entendimento foi firmado em processo no qual o autor da ACP era o Ministério Público. O mesmo entendimento deve ser observado quando o autor for entes Públicos. E quando o autor da Ação Civil Pública for uma associação ou fundação privada, ainda assim não caberia a condenação da parte ré em honorários advocatícios? Vamos escutar o que o STJ decidiu sobre esse caso. Decisão do STJ: A Corte Especial, por maioria, decidiu que cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada. Quando o autor da ACP for o Ministério Público ou a União, e o réu perder a ação, não cabe a condenação de honorários advocatícios em observância ao princípio da simetria, com a concessão ao réu da mesma isenção no pagamento dos ônus sucumbenciais. No entanto, quando o autor da ACP for associações ou fundações privadas não se aplica o afastamento da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, pois, segundo o STJ, deve-se garantir maior acessibilidade à Justiça para a sociedade civil organizada, bem como não se deve equiparar organizações não governamentais a grandes grupos econômicos e instituições de Estado. Assim, quando uma associação privada ajuíza uma ACP e o réu perde, este deve pagar honorários sucumbenciais. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Isso significa que quando o autor da ACP for uma associação ou fundação privada, no caso de procedência da ação, a parte ré será condenada a pagar honorários advocatícios. Aguardo você no próximo áudio!