ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão determina que no caso de empate na eleição dos membros da Mesa, será eleito o candidato mais idoso. O Partido Político Solidariedade ajuizou uma ADI contra essa previsão do Regimento Interno da Assembleia, alegando que ele fere o princípio da igualdade e que deve ser observado a simetria indicada pelo artigo 27 parágrafo 1º da Constituição Federal. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI. A Constituição Federal não impõe...

Purple - Módulo

Info STF 2025

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1200 do Supremo Tribunal Federal, de 3 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 935 e 974 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; DIREITO À SAÚDE; TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS COM CÂNCER
Tópico: Gratuidade de transporte rodoviário coletivo intermunicipal para passageiros com câncer.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO; ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA; CRITÉRIO DE DESEMPATE; IDADE; MATÉRIA INTERNA CORPORIS
Tópico: Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate.

4 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE AÉREO; ANIMAL DE SERVIÇO; ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL
Tópico: Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves.

5 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; ACESSIBILIDADE; TRANSPORTE AÉREO; ANIMAL DE SERVIÇO; ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL
Tópico: Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Duração Total: 15 minutos e 07 segundos

Info 1200

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão determina que no caso de empate na eleição dos membros da Mesa, será eleito o candidato mais idoso. O Partido Político Solidariedade ajuizou uma ADI contra essa previsão do Regimento Interno da Assembleia, alegando que ele fere o princípio da igualdade e que deve ser observado a simetria indicada pelo artigo 27 parágrafo 1º da Constituição Federal. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI. A Constituição Federal não impõe às Assembleias a observância e reprodução automática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Trata-se de matéria de ordem interna, sobre a qual a Assembleia Legislativa detém autonomia para dispor, desde que observados os limites constitucionais. Portanto, não tem que se falar em violação à simetria constitucional. Além disso, na Constituição Federal também utiliza a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Dessa forma, o Regimento Interno de Assembleia Legislativa que utiliza a idade como critério de desempate nas eleições para os cargos de sua mesa diretora é constitucional, por tratar de matéria interna corporis e por observar os limites constitucionais. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora não desatende a Constituição da República. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Eleição dos membros da mesa diretora da assembleia legislativa: idade do candidato como critério de desempate”. Aguardo você no próximo áudio!