ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei nº 10.489 de 2024, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito daquele estado.

A CNT - Confederação Nacional do Transporte ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a citada lei, sob o fundamento de que ela violou a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico, sobre transportes e sobre as diretrizes da política nacional de transportes e do regime de navegação aérea e a competência administrativa da União de manter relações com estados estrangeiros, de explorar os serviços de navegação aérea e de estabelecer os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Sobre a inconstitucionalidade material a autora da ADI alega que a lei impugnada pode trazer uma série de riscos associados ao tema, tanto para a segurança das operações, quanto para a tripulação, os passageiros e os próprios animais.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, julgou procedente a ADI, para declarar a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.489 de 2024 do Estado do Rio de Janeiro.

A Convenção de Nova Yo... Ler mais