ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

Nesta Reclamação se discute se é possível ou não a instauração de incidente de assunção de competência no STF.

A questão levada ao STF, e que se pretende que seja decidida por meio do IAC, é sobre a competência para julgar os processos dos servidores da Funasa, se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.

Em síntese, os servidores da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, foram inicialmente contratados sob o regime celetista, antes da Constituição de 1988, e posteriormente transpostos para o regime estatutário pela Lei 8.112 de 1990, e nas ações ajuizadas pelos servidores na Justiça do Trabalho se pleiteia o recebimento do FGTS de todo o período. E a Funasa ajuizou uma Reclamação constitucional na qual pede a instau... Ler mais