ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro – Tema 974 da Repercussão Geral Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral CONTEXTO DO JULGADO: Neste Recurso Extraordinário que teve a repercussão geral da matéria reconhecida, se discute a possibilidade ou não do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político. O caso concreto foi o seguinte: nas eleições de 2016, duas pessoas que queriam se candidatar aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro, apresentaram pedido de registro de candidatura independente, desvinculada de qualquer partido político. As instâncias inferiores julgaram improcedente o pedido, e o processo chegou ao Supremo, que como eu já disse, reconheceu a repercussão geral da matéria. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 974 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleit...

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Repercussão Geral STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Eleitoral, veiculados em todos os informativos a partir de maio de 2024. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.034. Publicado em 6 de maio de 2024.
Processo Eleitoral; Provas; Gravação Ambiental Clandestina; Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial - RE 1.040.515/SE (Tema 979 RG)

ÁUDIO 2 – Informativo 1.150. Publicado em 23 de setembro de 2024.
Causas de Inelegibilidade; Rejeição de Contas; Poder Legislativo; Tribunais de Contas; Chefe do Poder Executivo; Registro de Candidatura; Impugnação - Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: não incidência do § 4º-A do artigo 1º da “Lei de Inelegibilidades” - RE 1.459.224/SP (Tema 1.304)

ÁUDIO 3 – Informativo 1.200. Publicado em 3 de dezembro de 2025.
Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro (Tema 974)

ÁUDIO 4 – Informativo 1.201. Publicado em 10 de dezembro de 2025.
Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial - (Tema 1.229)


Dir. Eleitoral

Repercussão Geral - DE - STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro – Tema 974 da Repercussão Geral Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral CONTEXTO DO JULGADO: Neste Recurso Extraordinário que teve a repercussão geral da matéria reconhecida, se discute a possibilidade ou não do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político. O caso concreto foi o seguinte: nas eleições de 2016, duas pessoas que queriam se candidatar aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro, apresentaram pedido de registro de candidatura independente, desvinculada de qualquer partido político. As instâncias inferiores julgaram improcedente o pedido, e o processo chegou ao Supremo, que como eu já disse, reconheceu a repercussão geral da matéria. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 974 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição.” O artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal estabelece dentre as condições de elegibilidade, a filiação partidária. Assim, entendeu que o STF que a vinculação dos candidatos a partidos políticos é uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro. E a exigência de filiação partidária não se trata apenas de uma escolha do constituinte, mas de uma garantia estrutural da democracia representativa. E sobre a alegação dos recorrentes de que os tratados internacionais assinados pelo Brasil, como Pacto de São José da Costa Rica, que prevê ao cidadão o direito de ser votado, o que, em tese, poderia sustentar a possibilidade de candidaturas independentes, o STF entendeu que, embora o Pacto tenha status de norma supralegal no Brasil, ele não se sobrepõe à exigência expressa da Constituição Federal brasileira que demanda a filiação a um partido político como condição de elegibilidade. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: No sistema eleitoral brasileiro, são inviáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional inafastável. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Impossibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro”. Nos encontramos novamente no próximo áudio! Até lá!