ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prescrição intercorrente e repetição do indébito Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Em uma execução de título extrajudicial foi reconhecida a prescrição intercorrente. Havia um valor em depósito judicial decorrente de arresto, o juízo autorizou o levantamento desse valor pelo exequente. O executado alega que, tendo em vista que foi declarada a prescrição intercorrente, seria indevida a retenção do valor e seu levantamento. A questão em discussão é se após o reconhecimento da prescrição intercorrente, é possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que não. Mesmo diante do reconhecimento...

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Info STJ 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 873 do STJ, publicado em 09/12/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Art. 1.723 do CC. Publicidade. Relativização. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025.

ÁUDIO 2 - Prescrição. Prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão (o direito de ação). Levantamento de depósito judicial. Impossibilidade de devolução. Art. 882 do CC/2002. REsp 2.081.015-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2025, DJEN 3/12/2025.

ÁUDIO 3 - Licitação. Edital de pregão eletrônico. Estruturação em lote único. Legalidade. Discricionariedade da Administração. RMS 76.772-MT, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 17/11/2025.

ÁUDIO 4 - Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração. AgRg no REsp 2.098.118-MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/10/2025, DJEN 4/11/2025.

ÁUDIO 5 – Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita. HC 1.035.054-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN 27/11/2025.

Duração Total: 23 minutos e 57 segundos

Info 873

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prescrição intercorrente e repetição do indébito Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil Contexto do julgado: Em uma execução de título extrajudicial foi reconhecida a prescrição intercorrente. Havia um valor em depósito judicial decorrente de arresto, o juízo autorizou o levantamento desse valor pelo exequente. O executado alega que, tendo em vista que foi declarada a prescrição intercorrente, seria indevida a retenção do valor e seu levantamento. A questão em discussão é se após o reconhecimento da prescrição intercorrente, é possível determinar a devolução de valores levantados pelo exequente em decorrência de depósito judicial. Decisão do STJ: A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que não. Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito. Ou seja, como a prescrição intercorrente atinge apenas a o direito de ação, mas não elimina a obrigação subjacente, que se converte em obrigação natural, determinar a devolução dos valores levantados violaria o artigo 882 do Código Civil, que estabelece que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Assim, uma vez que a dívida ainda existe no plano material, o pagamento realizado voluntariamente ou por levantamento autorizado judicialmente é considerado válido e o devedor não tem direito a pedir o dinheiro de volta após o pagamento. Desse modo o levantamento autorizado judicialmente configura pagamento válido de obrigação natural, mesmo em cenário de prescrição intercorrente, sendo vedada a repetição do indébito. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: Mesmo diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento de obrigação judicialmente inexigível não confere direito à repetição do indébito. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Te espero no próximo áudio! Até mais!

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