ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Configuração do crime de roubo impróprio Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa foi presa em flagrante, e seu celular foi apreendido. A autoridade policial apresentou relatório de investigação instruído com imagens de captura de tela com mensagens de WhatsApp encontradas no telefone celular da acusada. No entanto, o acesso aos dados do celular não foi precedido do consentimento da acusada ou de autorização judicial, e segundo a jurisprudência do STJ essas provas seriam ilegais. Porém, o Ministério Público requereu ao Juízo que a prova coletada pela autoridade policial fosse desentranhada dos autos e, na mesma promoção, pediu o levantamento do sigilo dos dados armazenados nos dispositivos apreendidos na ocorrência, o que foi deferido. A questão é: A ilicitude de imagens de captura de tela de conversas de WhatsApp utilizadas em um relatório de investigação inicial contamina ou não a prova digital posteriormente extraída do mesmo aparelho celular, só que com a devida autorização judicial? Decisão do STJ: A Sexta Turma decidi...

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Info STJ 2025

Neste módulo, estudaremos o Informativo 873 do STJ, publicado em 09/12/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Requisitos para a configuração de união estável homoafetiva. Art. 1.723 do CC. Publicidade. Relativização. Possibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 7/11/2025.

ÁUDIO 2 - Prescrição. Prescrição intercorrente atinge apenas a pretensão (o direito de ação). Levantamento de depósito judicial. Impossibilidade de devolução. Art. 882 do CC/2002. REsp 2.081.015-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/11/2025, DJEN 3/12/2025.

ÁUDIO 3 - Licitação. Edital de pregão eletrônico. Estruturação em lote único. Legalidade. Discricionariedade da Administração. RMS 76.772-MT, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 17/11/2025.

ÁUDIO 4 - Roubo impróprio. Violência posterior à subtração. Configuração. AgRg no REsp 2.098.118-MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 29/10/2025, DJEN 4/11/2025.

ÁUDIO 5 – Apreensão de celular. Relatório de investigação. Imagens de tela de aplicativo de mensagem obtidas ilicitamente. Posterior extração de dados com autorização judicial. Fonte independente. Prova lícita. HC 1.035.054-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN 27/11/2025.

Duração Total: 23 minutos e 57 segundos

Info 873

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Configuração do crime de roubo impróprio Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa foi presa em flagrante, e seu celular foi apreendido. A autoridade policial apresentou relatório de investigação instruído com imagens de captura de tela com mensagens de WhatsApp encontradas no telefone celular da acusada. No entanto, o acesso aos dados do celular não foi precedido do consentimento da acusada ou de autorização judicial, e segundo a jurisprudência do STJ essas provas seriam ilegais. Porém, o Ministério Público requereu ao Juízo que a prova coletada pela autoridade policial fosse desentranhada dos autos e, na mesma promoção, pediu o levantamento do sigilo dos dados armazenados nos dispositivos apreendidos na ocorrência, o que foi deferido. A questão é: A ilicitude de imagens de captura de tela de conversas de WhatsApp utilizadas em um relatório de investigação inicial contamina ou não a prova digital posteriormente extraída do mesmo aparelho celular, só que com a devida autorização judicial? Decisão do STJ: A Sexta Turma decidiu que apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo o entendimento do STJ, para que se reconheça que a prova tida como ilícita poderia ter sido igualmente obtida pelos trâmites típicos da investigação criminal - e, portanto, por fonte independente -, é preciso que a acusação demonstre, com clareza e amparo concreto em elementos dos autos, no mínimo, a alta probabilidade de que os eventos fatalmente se sucederiam de forma a atingir o mesmo resultado alcançado de maneira ilícita. Assim, analisando o caso concreto, o STJ afirmou que o celular havia sido legalmente apreendido por ocasião da prisão em flagrante, de maneira que seria absolutamente natural que o Ministério Público ou a autoridade policial, em algum momento, postulassem ao Juízo o afastamento do sigilo dos dados armazenados no dispositivo; logo, não há dúvida de que as conversas de WhatsApp obtidas após a autorização judicial para acesso aos dados armazenados no telefone celular da paciente são provas obtidas por fonte independente. Dica de prova: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o entendimento do STJ: A ilicitude de imagens de captura de tela de conversas de WhatsApp utilizadas em um relatório de investigação inicial não contamina a prova digital posteriormente extraída do mesmo aparelho celular, desde que essa extração seja realizada com a devida autorização judicial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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