ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco e regime de precatórios

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB é um órgão da administração indireta vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com a missão de promover o desenvolvimento urbano, melhorar as condições habitacionais e atuar na gestão de projetos habitacionais e de infraestrutura no estado de Pernambuco. Trata-se de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos em regime não concorrencial.

Foram proferidas diversas decisões judiciais, tanto da justiça estadual, como da justiça federal e da justiça do trabalho, nas quais foram determinados o bloqueio e a penhora de valores das contas da CEHAB.

Contra esse conjunto de decisões judiciais a governadora do estado de Pernambuco ajuizou uma ADPF, alegando que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco tem a prerrogativa de quitar obrigações devidas por força de sentença judiciária mediante o regime de prec... Ler mais