ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 58 da Lei complementar 631 de 2019, do estado do Mato Grosso, assegura benefícios fiscais de ICMS, porém, sem respaldo em convênio interestadual do Conselho Nacional de Política Fazendária e sem a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas. De acordo com o artigo 113 da Constituição Federal a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O Governador do Mato Grosso ajuizou uma ADI contra o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631 de 2019, sob o fundamento de que a norma não observou o Convênio CONFAZ ao autorizar a manutenção dos benefícios fiscais, e violou o princípio da isonomia e não observou o artigo 113 ...

Purple - Módulo

Info STF 2025

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1201 do Supremo Tribunal Federal, de 10 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 – Temas 1229 da Repercussão Geral.

2 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIO; REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; REGIME NÃO CONCORRENCIAL
Tópico: Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) e regime de precatórios.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
Tópico: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico.

4 - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; BENEFÍCIOS FISCAIS; CONFAZ; GUERRA FISCAL
Tópico: Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ.

Duração Total: 11 minutos e 43 segundos

Info 1201

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: O artigo 58 da Lei complementar 631 de 2019, do estado do Mato Grosso, assegura benefícios fiscais de ICMS, porém, sem respaldo em convênio interestadual do Conselho Nacional de Política Fazendária e sem a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida quando há renúncia de receitas. De acordo com o artigo 113 da Constituição Federal a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O Governador do Mato Grosso ajuizou uma ADI contra o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631 de 2019, sob o fundamento de que a norma não observou o Convênio CONFAZ ao autorizar a manutenção dos benefícios fiscais, e violou o princípio da isonomia e não observou o artigo 113 da Constituição. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei complementar 631 de 2019, do estado do Mato Grosso. A lei impugnada violou o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição, que prevê que a concessão de benefícios fiscais do ICMS deve observar as regras previstas em lei complementar. A norma estadual também contrariou o Convênio ICMS nº 190 de 2017 do CONFAZ em dois pontos essenciais: descumpriu o prazo para a reinstituição dos benefícios, uma vez que a promulgação da lei, posteriormente à derrubada do veto do governador, se deu após o prazo estabelecido no convênio e dispensou as condicionantes previstas no convênio para a remissão e a anistia dos créditos tributários. Além de tudo isso, a norma impugnada violou o artigo 113 da Constituição Federal, pois não veio acompanhada de estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Leis estaduais não podem conceder benefícios fiscais de ICMS unilateralmente, sem a prévia aprovação conjunta dos estados via CONFAZ, e sem a devida estimativa de impacto orçamentário. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Concessão de benefícios fiscais do ICMS: necessidade de observar regras de convênio do CONFAZ”. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!