ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial - Tema 1.229 da Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral

CONTEXTO DO JULGADO:

Imagine a seguinte situação: Alan é vice-prefeito de uma determinada cidade. Em 2016, por decisão judicial o prefeito é afastado e Alan assume o cargo de prefeito de 31 de agosto a 8 de setembro, ou seja, por apenas 8 dias. Alan foi eleito prefeito no pleito de 2016, e em 2020 foi reeleito.

Ocorre que a justiça eleitoral indeferiu o registro de candidatura de Alan, sob o argumento de que ele estaria tentando um terceiro mandado, pois exerceu o cargo de prefeito durante 8 dias dentro do prazo de seis meses antes das eleições de 2016.

O caso chegou ao STF que reconheceu a repercussão geral da matéria.

A pergunta que o STF tem que responder é se a substituição do titular da chefia do Poder Executivo municipal, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade ou irreelegibilidade para um segundo mandato consecutivo de que trata o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1229 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis mes... Ler mais