ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Norma coletiva. Taxa de conferência do termo de rescisão ou do recibo de quitação. Cobrança apenas de empregados não associados ao sindicato profissional. Invalidade da cláusula. Seção Especializada em Dissídios Coletivos CONTEXTO DO JULGADO: Uma cláusula de uma Convenção Coletiva prevê a cobrança de taxa de conferência do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação apenas dos empregados não associados ao sindicato profissional. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Anulatória para anular a referida cláusula, sob o fundamento de que os Sindicatos que celebraram a Convenção Coletiva pretendem com a cláusula combatida compelir o trabalhador a se associar ou se manter associado, contrariando assim o Princípio da Liberdade Sindical. É válida a cláusula de no...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 305 do TST, referente ao período de 30 de setembro a 16 de outubro 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Norma coletiva. Taxa de conferência do termo de rescisão ou do recibo de quitação. Cobrança apenas de empregados não associados ao sindicato profissional. Invalidade da cláusula. TST-ROT-947-46.2019.5.08.0000, SDC, rel Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 13/10/2025.

ÁUDIO 2 – Contrato de distribuição. Desvirtuamento. Ingerência de uma das contratantes sobre a outra. Prestação de serviços em caráter exclusivo. Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula nº 331, IV, da CLT. TST-E-ED-RR-216-38.2018.5.06.0001, SBDI-I, red. desig. p/ acórdão Min. Claudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/10/2025

ÁUDIO 3 – Norma coletiva. Invalidade. Regimes 12X48 e 24X96. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras devidas. TST-E-RR-877-89.2013.5.12.0012, SBDI-I red. desig. p/ acórdão Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 16/10/2025.

ÁUDIO 4 - Responsabilidade subsidiária. Ente público. Revelia. Culpa in vigilando. Caracterização. TST-E-RR-1456-88.2012.5.03.01522, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 16/10/2025.

ÁUDIO 5 - Nulidade de citação. Configuração. Interdição por prazo determinado da sede da reclamada. Não esgotamento dos meios de localização. Citação por edital indevida. TST-RO - 22259-60.2017.5.04.0000, SBDI-II rel. Min. Liana Chaib, julgado em 30/9/2025

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 305

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Norma coletiva. Taxa de conferência do termo de rescisão ou do recibo de quitação. Cobrança apenas de empregados não associados ao sindicato profissional. Invalidade da cláusula. Seção Especializada em Dissídios Coletivos CONTEXTO DO JULGADO: Uma cláusula de uma Convenção Coletiva prevê a cobrança de taxa de conferência do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação apenas dos empregados não associados ao sindicato profissional. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Anulatória para anular a referida cláusula, sob o fundamento de que os Sindicatos que celebraram a Convenção Coletiva pretendem com a cláusula combatida compelir o trabalhador a se associar ou se manter associado, contrariando assim o Princípio da Liberdade Sindical. É válida a cláusula de norma coletiva que fixa a cobrança de taxa de conferência do termo de rescisão apenas dos trabalhadores não associados ao sindicato profissional? O TRT entendeu que sim, fundamentando sua decisão no tema 1046 do STF. O MPT recorreu ao TST. DECISÃO DO TST: A SDC, por maioria, deu provimento ao recurso do MPT e decidiu que é inválida a norma coletiva que prevê taxa de conferência do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação a ser cobrada apenas dos empregados não associados ao sindicato profissional, pois estabelece distinção entre trabalhadores filiados e não-filiados. Prevaleceu o entendimento de que a instituição de vantagem tão somente a associados revela mecanismo indireto de afronta à liberdade de associação sindical, prevista no artigo 8º inciso V da Constituição Federal, direito absolutamente indisponível, nos termos do artigo 611-B, inciso XII, da CLT. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: É inválida cláusula de norma coletiva que prevê taxa de conferência do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação a ser cobrada apenas dos empregados não associados ao sindicato profissional. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!

01 - Dissídios Coletivos - Taxa de conferência do termo de rescisão ou do recibo de quitação. Cobrança apenas de empregados não associados ao sindicato profissional