ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

CONTEXTO DO JULGADO:

Em diversas ações trabalhistas que correm contra a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de recursos para o pagamento das verbas trabalhistas.

O Governador do estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ADPF contra essas decisões da Justiça Trabalhista, alegando que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por ser uma empresa pública, com capital social integralmente subscrito pelo Estado, e por prestar um serviço essencial, em caráter não concorrência e sem finalidade lucrativa, deve ser submetida ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não podendo haver bloqueio ou penhora dos valores constantes das contas bancárias da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADPF, reconhecendo a impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para bloqueio, penhora ou quaisquer atos de constrição em processos judiciais, e a subm... Ler mais