ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 12.023 de 1992 do Estado do Ceará prevê a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves e ainda prevê alíquotas diferenciadas em razão das cilindradas de motores de veículos. Ou seja, quanto mais potente o veículo, mais caro fica o IPVA. As perguntas são: os estados podem cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves? E a alíquota do IPVA pode ser diferenciadas em razão das cilindradas de motores dos veículos? DECISÃO DO STF: Para a primeira pergunta, a resposta do STF foi não! Isto porque, a redação original do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal restringe o campo de incidência do IPVA aos veículos automotores terrestres, sem prever a possibilidade de ampliação para abranger embarcações e aeronaves. Dessa forma, a lei cearense na parte que prevê a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Au...

Purple - Módulo

Info STF 2025

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1202 do Supremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; DEFENSORIA PÚBLICA; AUTONOMIA; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DEFENSORIA PÚBLICA
Tópico: Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo.

2 - DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; RECURSOS HÍDRICOS; ENERGIA ELÉTRICA; EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tópico: Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências.

3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA; REGIME DE PRECATÓRIOS - DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS; PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ESTADUAL; BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS; EMPRESA PÚBLICA
Tópico: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios.

4 - DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; IPVA; HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; EMBARCAÇÕES E AERONAVES; ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS; POTÊNCIA E CILINDRADAS DE MOTORES
Tópico: IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves.

Duração Total: 15 minutos e 59 segundos

Info 1202

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 12.023 de 1992 do Estado do Ceará prevê a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves e ainda prevê alíquotas diferenciadas em razão das cilindradas de motores de veículos. Ou seja, quanto mais potente o veículo, mais caro fica o IPVA. As perguntas são: os estados podem cobrar IPVA sobre embarcações e aeronaves? E a alíquota do IPVA pode ser diferenciadas em razão das cilindradas de motores dos veículos? DECISÃO DO STF: Para a primeira pergunta, a resposta do STF foi não! Isto porque, a redação original do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal restringe o campo de incidência do IPVA aos veículos automotores terrestres, sem prever a possibilidade de ampliação para abranger embarcações e aeronaves. Dessa forma, a lei cearense na parte que prevê a incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sobre embarcações e aeronaves foi declarada inconstitucional por violar a delimitação do campo de incidência do tributo, cuja análise deve ser restritiva para obedecer à garantia da legalidade tributária. Mas atenção! A lei cearense, neste ponto, foi declarada inconstitucional, pois o Supremo, à época da edição da lei impugnada já havia jurisprudência consolidada de que o IPVA não alcançava barcos e aeronaves. Após a Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, está constitucionalmente permitida a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves. Em relação as alíquotas diferenciadas em razão das cilindradas de motores de veículos, o STF declarou constitucional a lei estadual, isto porque se trata de um critério objetivo relacionado ao tipo do bem, não à capacidade econômica do contribuinte, e não configura progressividade tributária nem adoção de critérios de diferenciação não autorizados constitucionalmente. Assim, é constitucional a cobrança de uma alíquota maior do IPVA sobre um veículo que tem o motor 2.0, do que de um veículo 1.0. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do IPVA com base na potência dos veículos terrestres automotores. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves”. Este foi o último informativo do ano de 2025. Nos encontramos no próximo informativo do STF. Até lá!

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